Câmara votará em regime de urgência refis encaminhado pela prefeitura de Criciúma

A Câmara de Vereadores votará em regime de urgência, nesta quinta-feira, 16, o pacote enviado pelo executivo de regularização fiscal do município, intitulado Supera Criciúma. O plano tem como objetivo retirar a certidão negativa de pessoas físicas e jurídicas, para que elas possam solicitar os programas de crédito dos governos estadual e federal.

O projeto prevê a renegociação das dívidas com o poder municipal, incluindo multas da vigilância sanitária, Procon, IPTU, alvará e ISS. Está excluída, apenas, as multas de trânsito pois, segundo o prefeito Clésio Salvaro, não é competência do município. Nessa possibilidade de acordo, a pessoa física ou jurídica poderá ter a redução de 99% dos juros sobre o valor principal. 

"Quando se fala em refis, sempre tem-se a ideia de melhorar a arrecadação fiscal do município. Esse que estamos protocolando não fica com o foco na receita, mas na facilitação do empreendedor e das pessoas físicas para acessar crédito, para que o município não seja o responsável pelo não acesso. Na verdade é um programa de recuperação de crédito", esclareceu o secretário da Fazenda do município, Celito Cardoso.

Serão três opções de renegociação: a primeira prevê a redução de 99% dos juros sobre o valor inicial e pode ser paga em 5 vezes sem correção dos valores. Assim, quem tem - por exemplo - uma dívida de R$ 15 mil, resultado de cinco ou seis anos, poderá voltar ao valor inicial, que segundo Celito seria em volta de R$ 10 mil, a serem pagos em cinco parcelas de R$ 2 mil, sem o acréscimo de 0,5% mensais. 

A segunda opção prevê o pagamento da dívida em 15 vezes, com redução de 70% dos juros; a terceira, pagamento em 30 parcelas, com redução de 50%. "Mesmo optando por 30 vezes, ele vai ter a primeira prestação igual à última, sem nenhuma correção ao longo dos 30 meses. É uma opção muito boa para ficar em dia não somente com o município, mas também para ter acesso a crédito", aponta Celito.

"A economia virou de perna para cima. Encaminhamos esse projeto com várias medidas que estamos adotando para superar as dificuldades e a crise. Queremos que a população tenha nome limpo na praça para acessar programas de crédito do Estado e do governo federal", informa Salvaro.

De acordo com o presidente da Câmara de Vereadores, Tita Belloli (PSDB), o projeto Supera Criciúma será votado nesta quinta-feira, a partir das 17h, em sessão emergencial virtual. "Quando paramos com a sessões presenciais, fizemos uma portaria de resolução na qual as sessões extraordinárias convocadas pela prefeitura teriam 24 horas, em virtude da urgência em relação à Covid-19. Esse projeto para nós é muito importante e urgente, então com certeza hoje às 17h ele vai para a votação", disse.

O projeto:

- Autoriza o parcelamento e concessão de redução dos valores de juros e multas em débito com a prefeitura. 

- Inclui uncidentes sobre débitos tributários e não tributários, ajuizados ou a ajuizar.

- Autoriza cancelamento de protestos extrajudiciais em função da pandemia do coronavírus. 

- Dívidas protestadas saem do artório sem o pagamento de taxa e podem ser renegociadas diretamente com a prefeitura sem juros e multa.