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Na última terça-feira (18), o presidente Michel Temer sancionou um decreto que visa diminuir a burocratização dos serviços prestados pelo setor público. Para Fabio Jeremias, Presidente da OAB- Subseção Criciúma, o decreto vai simplificar os processos burocráticos e intensificar o serviço público.
“Hoje para você conseguir a liberação de um documento você precisa levar certidões e outros documentos comprobatórios. Essa medida faz essa integração e reduz esses papéis. A partir de agora o governo decreta o fim o reconhecimento de firma, o servidor autentica documento sem precisar ir a um cartório. Essa medida é um estimulo ao cidadão na hora de abrir uma empresa”, explica.
De acordo com o Ministério da Tranparência o decreto, que foi públicado no ‘Diário Oficial da União’, tem por objetivo estimular a gestão interna dos orgãos públicos e tornar os procedimentos de trabalho mais produtivos.
Entre as medidas previstas, está a obrigação dos órgãos buscarem documentos em outras repartições quando precisarem de algum arquivo, agilizando o atendimento a pessoa física ou jurídica.
As novas regras só valem nos órgãos e repartições federais.
