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Foi protocolado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), nesta semana, o Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais. Proposto devido aos impactos econômicos causados pela pandemia do novo coronavírus, o projeto teve aprovação unânime de todos os 12 deputados líderes de partidos na assembleia.
O programa, o qual ainda não foi sancionado, surge como mais uma ferramenta para o respiro econômico no estado. "É um projeto que permite a regularização fiscal, um clamor para SC já que o estado não prorrogou nenhum vencimento de tributos. É um programa bastante abrangente, envolvendo tributos estaduais como ICMS, ITCMD e até mesmo IPVA", declarou o contador e advogado Edson Cichella.
O advogado resslata que qualquer situação em que o contribuinte tiver dívida de seus débitos fiscais, sejam eles pessoais ou de empresas, poderá ser incluído dentro desse parcelamento. "Inclusive dívidas estaduais de empresas que estão em recuperação judicial", pontuou. As dívidas poderão ser regularizadas e os débitos gerados até 30 de junho de 2020.
O parcelamento prevê várias modalidades, com algumas reduções importantes de multas e juros. "É aí em que o empresário precisa fazer a conta. Se quiser apgar a vista um débito, ele terá redução de 100% da multa e 90% de juros. Mas desde o pagamento a vista o contribuinte pode parcelar em 84 meses, 120 meses, 180 meses e 240 meses. Quanto maior o número de parcelas, diminui a redução da multa e juros", destacou.
Bem aceito por todas as lideranças da Alesc, o programa é válido tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. Dessa forma, quem estiver com um carro com IPVA atrasado também pode aderir à ele - assim que posto em prático. Ainda não há uma data concreta para que seja feita a sanção do programa por parte do executivo, mas Cichella acredita que em julho o projeto já deverá ser colocado em prática.
"Quero crer que até o final de julho haja uma boa possibilidade de ter um desfecho disso, e torço para que seja positivo. Acho que julho é um prazo razoável para que seja apreciado, aprovado e votado", declarou.
