O Projeto de Emenda à Lei Orgânica PE Nº 3/2018 veda qualquer vereador assumir cargo de secretário ou diretor Municipal. Na sessão desta segunda-feira (22) da Câmara de Vereadores de Içara será votado o parecer a Comissão de Constituição e Justiça, que julgou o projeto como inconstitucional.
“A gente parte do princípio que é muito incoerente a gente ter resultados diferentes fazendo sempre as mesmas coisas. Este é um projeto que em de 2014, quando assumi como suplente, eu pude colocar. E agora, no meu primeiro mandato, na verdade quem fez a colocação foi o vereador Israel. Junto com ele e comigo mais seis vereadores assinaram”, explicou o presidente da Câmara, Alex Michels.
Segundo Michel são necessários oito votos para que o projeto seja considerado constitucional. “Ou seja, se ao final da noite o plenário entender que o projeto é constitucional, ele entre em pauta para votação na próxima segunda-feira. Se os vereadores entenderem que é inconstitucional, o projeto morre aqui”, esclareceu.
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