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Em requerimento enviado ao Executivo Municipal e Estadual na Sessão desta segunda-feira, 13, os vereadores da Câmara de Criciúma solicitaram apoio do Município para conceder isenções à motorista do transporte coletivo, que estão sem atividades desde março.
O documento sugere que o governo conceda isenção de TFT para empresas do tipo C durante 12 meses, com fundamento no artigo 30, inciso III, da Constituição Federal da República; alargamento do percentual de frota (50% para veículos de 16 a 20 anos, 33% para veículos de 21 a 25 anos), fundamento no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal da República e a suspensão semestral das vistorias dos respectivos veículos de transporte escolar.
A medida, segundo os vereadores, se justifica pela ausência de lucros dos motoristas desde o mês de março de 2020, pois a paralisação das atividades escolares se deu a partir daquele período.
Conforme o presidente da Associação do Transporte Escolar de Criciúma e Região (Atecrisul) Jutair Moraes, muitos motoristas estão sem renda alguma. “Devido à pandemia, a categoria teve que parar o transporte escolar, em março. A nossa categoria foi abandonada pelos Poderes Municipal, Estadual e Federal”, contou.
