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O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei, já publicada no Diário Oficial, que determina abertura de linhas de créditos para micro e pequenas empresas, no valor total que pode chegar a R$ 190 bilhões.
A iniciativa da lei foi do senador catarinense Jorginho Mello, via projeto de lei, aprovado nas duas Casas do Congresso Nacional.
O senador afirmou recentemente à rádio Som Maior, quando o projeto foi aprovado pela Câmara Federal, que pela primeira vez as micro e pequenas empresas, que são a maioria no Brasil, terão um programa permanente de crédito acessível.
De acordo com o projeto, e pela lei sancionada, o empréstimo pelo Pronampe será corrigido pela taxa Selic (hoje em 3% ao ano) mais 1,25% ao ano.
Será, sem dúvida, mais uma alternativa de socorro aos empreendedores em função da pandemia.
Ainda falta definir, por medida complementar, o prazo de carência, que não consta na lei. O prazo previsto no projeto aprovado foi vetado pelo Presidente.
O Ministério da Economia deve definir o prazo de carência. Provavelmente, de três ou quatro meses.
Novo REFIS
De outro lado, o deputado federal criciumense Ricardo Guidi protocolou projeto de lei que pretende abrir um novo REFIS para parcelamento de dividas com a Receita Federal, principalmente decorrentes da pandemia do coronavírus.
A principal medida prevista no projeto é que o parcelamento deve ser feito por um percentual do faturamento da empresa, em torno de 4%.
O projeto está começando a tramitar e não há previsão de votação.
