O Deputado Federal Valdir Cobalchini (MDB/SC) reuniu-se hoje com o Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, para solicitar agilidade na tramitação da PEC 66. A proposta prevê o parcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios em até 300 vezes e estabelece limites para o pagamento de precatórios. Cobalchini comemorou o resultado da reunião. "O Presidente se comprometeu a instalar amanhã (quinta-feira, 3), uma Comissão Especial para avaliar a PEC, e eu atuarei como membro titular. Essa é uma grande oportunidade para avançarmos em medidas que beneficiem diretamente os municípios", disse o deputado catarinense. A instalação da Comissão Especial marca um passo significativo para o avanço da PEC 66, que busca equilibrar as contas públicas municipais e garantir a continuidade de serviços essenciais.

Representantes da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), além dos prefeitos de Florianópolis, Joinville, Blumenau e Itajaí se reuniram com o governador Jorginho Mello, nesta terça-feira (1) para debater soluções voltadas ao atendimento da população em situação de rua em Santa Catarina. O aumento significativo da população de rua no estado catarinense nos últimos dez anos tem preocupado os gestores municipais que se veem de mãos atadas quanto às ações para conter o avanço deste problema social.

Proposta apresentada
Durante o encontro, o presidente da Fecam e prefeito de Florianópolis, Topázio Neto, apresentou a proposta de criação de um Cadastro Estadual da Pessoa em Situação de Rua, para fazer um acompanhamento preciso dessa população. O sistema, desenvolvido pela Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos (Fepese), será alimentado por equipes de abordagem social, guardas municipais, assistentes sociais e forças de segurança.

“Não há como fazer política pública sem saber qual é a quantidade de pessoas em situação de rua que nós temos no estado. E pessoas em situação de rua têm uma dificuldade adicional porque hoje elas estão em uma cidade, amanhã em outra. A nossa proposta é criar esse cadastro único para poder acompanhar essa pessoa em situação por onde ela passar no estado de Santa Catarina, tendo um registro em todos os pontos de contato com as equipes de assistência social ou de abordagem e forças de segurança, e gerar informações para que possamos definir as políticas públicas”, destacou Topázio Neto.

O governador Jorginho Mello falou em avanço das ações conjuntas

“Nesse governo estamos tendo a coragem de chamar todos na mesma mesa e discutir esse problema das cidades que é o aumento da população vivendo nas ruas. Essa já é a segunda reunião com a Fecam e com os prefeitos, além dos meus secretários, para que possamos avançar com as ações e enfrentar essa situação. São pessoas muitas vezes doentes e que precisam de ajuda. O próximo passo nosso é criar esse banco de dados dessas pessoas para entender o histórico dela e qual o melhor encaminhamento pra ela sair de uma vez dessa vida sofrida”, disse o governador na reunião.

Como vai funcionar o Banco de Dados
A ferramenta funcionará como um prontuário digital, reunindo informações como registro facial, geolocalização, histórico de saúde, antecedentes criminais e número de abordagens. Esse banco de dados será acessível a serviços de assistência social, albergues, restaurantes populares, clínicas e hospitais, auxiliando na formulação de políticas públicas mais eficazes.

“Hoje foi uma reunião muito importante com o governador e seu secretariado, assim também como vários prefeitos onde discutimos um Projeto de Lei que legítima um cadastro das pessoas em situação de rua aqui em Santa Catarina. E trouxemos uma proposta ao governador de como executar esse cadastro”, disse o prefeito de Joinville, Adriano Silva.

O prefeito de Blumenau, Egídio Ferrari (PL), disse que é um passo importante para amenizar o problema. "Essa iniciativa do Governo do Estado de puxar todo mundo para a responsabilidade junto com os prefeitos para que a gente tenha esse cadastro e entender quem são essas pessoas, de onde elas vieram e por onde elas andam. É o primeiro passo e muito importante com o apoio do governador Jorginho Mello pra gente trabalhar essa situação das pessoas que vivem nas ruas trazendo mais dignidade a elas”.

Cracolândia
"Temos visto de tempos em tempos de novas drogas chegando no mercado, casas de recuperação lotadas, as cracolândias aumentando e nós temos visto que as lutas que têm sido feitas, não têm trazido um resultado efeito. Então, o que nós precisamos é fazer novas ações e é isso que o governador tem proposto”, acrescentou o vice-prefeito de Itajaí, Rubens Angioletti.

Agora a proposta será transformada em um Projeto de Lei e terá o apoio do Governo do Estado. Na sequêcia, será encaminhado para discussão na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). Segundo o governo, objetivo é estabelecer uma política integrada entre os municípios para garantir mais dignidade e oportunidades às pessoas em situação de vulnerabilidade.

Médicos, profissionais da vigilância sanitária, advogados, especialistas em bronzeamento artificial participaram de uma audiência pública proposta pela CCJ, na tarde desta segunda-feira (31), para debater a regulamentação das câmaras de bronzeamento artificial em Santa Catarina. A medida consta no Projeto de Lei (PL) 410/2024, de autoria da deputada Paulinha (Podemos), que propôs a realização da audiência e presidiu o encontro, promovido no Auditório Antonieta de Barros, na Alesc.

Diveregência
A discussão do tema foi marcada pela divergência de posições entre o Conselho Regional de Medicina (CRM-SC) e a Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD-SC), que são contrários ao uso das câmaras, e representantes da área de bronzeamento e profissionais médicos que defendem a regulamentação da atividade para garantir a segurança da saúde dos usuários. O uso de câmaras de bronzeamento está proibido em todo o país por meio da Resolução 56/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). No entanto, estados e municípios já aprovaram leis para regulamentar a atividade. Além disso, há empresários do setor que conseguiram liminares judiciais para ofertar o serviço.

Posições contrárias
A presidente da SBD-SC, Mariana Ortellado, que é médica dermatologista, afirmou que a aprovação do projeto de lei pode trazer graves consequências para a saúde da população. "As câmaras emitem radiação em nível até 15 vezes superior à radiação solar. Uma única sessão aumenta significativamente o risco de câncer de pele, especialmente o melanoma, o mais grave", alertou. "Não sabemos qual a dose segura de radiação que cada paciente pode receber."

A posição da SBD foi corroborada pelo representante do CRM-SC, Vicente Pacheco Oliveira. "O CRM não existe para defender médicos, mas, sim, a boa prática da medicina. É nessa condição que pedimos que reflitam sobre a aprovação desse projeto", comentou. "Já está mais do que comprovado cientificamente que os dados UV são definitivos para o surgimento futuro de tumores. Isso sem mencionar nos custos disso para o SUS."

Apoio ao projeto
Já o médico Miguel Carlos Vietri, de São Paulo, em mensagem de vídeo, defendeu a aprovação do projeto de lei, por entender que os estudos científicos existentes não comprovam o perigo das câmaras. O médico radiologista Élcio Varella também concorda com a regulamentação do bronzeamento artificial e entende ela dará condições para fiscalizar o serviço. "É algo que vai beneficiar toda a sociedade, a câmara de bronzeamento artificial é saúde", disse. "A norma da Anvisa é de 2009, em 15 anos já mudou tudo."

Profissional da área de bronzeamento artificial no Espírito Santo, Cris Coutinho afirmou que seu estado liberou o uso das câmaras por meio de lei estadual. "Isso foi um marco, porque abriu caminhos legais para milhares de mulheres que atuam com segurança", afirmou. "A Anvisa se baseou em um estudo tendencioso. O bronzeamento é liberado em 195 países, apenas dois proíbem, Brasil e Austrália. Será que nos outros países, os profissionais são leigos e incompetentes?"

Maurício Soares, presidente da Associação de Bronzeamento Artificial de Santa Catarina, afirmou que a entidade reúne 920 clínicas que geram emprego e renda. A entidade, segundo ele, estará comprometida com a fiscalização do serviço, caso o projeto de lei seja aprovado.

O infectologista Fábio Gaudenzi de Faria, representante da Secretaria de Estado da Saúde (SES-SC), lembrou que a atividade está proibida em Santa Catarina em função da resolução da Anvisa. "Nossa preocupação é como ficaria a questão com a existência de uma legislação estadual regulamentando as câmaras, em divergência com uma norma nacional. Isso pode gerar ainda mais insegurança jurídica", disse.

Cristhiane Ávila, advogada da associação de bronzeamento, entende que a lei estadual tem status maior que a resolução da Anvisa. "Os estados têm competência para legislar sobre essa questão", afirmou. "A Anvisa não pode contrariar regras previstas em leis estaduais válidas. Essa lei acabará com a precariedade e a insegurança jurídica, o que leva muitos a trabalhar na informalidade."

Paulinha defendeu a liberação
A deputada Paulinha defendeu a aprovação do projeto de sua autoria. Para ela, a proibição prejudica 30 mil pessoas envolvidas no trabalho, que passaram a sofrer ações fiscalizatórias e condenatórias, retirando-lhes o direito de prestar um serviço. "Estou convencida pela ciência que não há razão para proibirmos essa prática em Santa Catarina. Os processos tecnológicos evoluíram muito. Se fosse tão prejudicial, não seria permitido em tantos lugares no mundo."


Discussão prossegue
"Temos que seguir esse diálogo, com subsídios de ambas as partes para podermos aprimorar nosso projeto", disse. "Prefiro uma regulamentação a continuar do jeito que estamos", disse a deputada.

Também participaram da audiência a diretora da Vigilância em Saúde de Florianópolis, Laine Martinello dos Santos; da diretora do Procon Estadual, Michelle Correa Rabelo; de Elis Silva, perita judicial especialista em bronzeamento artificial em São Paulo; do médico Arthur Conelian Gentili, da diretoria do Cepon; entre outros.

Um dos principais nomes do MDB de Santa Catarina, o deputado estadual Antídio Lunelli, de Jaraguá do Sul, concedeu entrevista ao programa Adelor Lessa, na rádio Som Maior, de Criciúma, na manhã desta terça-feira (1) e falou sobre os encaminhamentos de seu partido para a eleição do ano que vem. Ele disse que, se o MDB optar por uma candidatura própria ao governo do estado, seu nome está à disposição. No entanto, o jaraguaense reconhece a dificuldade que o projeto teria já para a próxima eleição.

“O MDB vem cometendo alguns erros já nas duas últimas eleições, e o resultado está aí. Cada vez mais nós estamos ficando pequenos. Estamos igual a lagarto: toda eleição cortam um pedaço do rabo”, disse, em referência à atual conjuntura do MDB, que está fora do comando do estado desde 2018. À época, Eduardo Moreira (MDB) assumiu o cargo de governador para que o então governador Raimundo Colombo (PSD), com quem foi eleito em 2014, se licenciasse para concorrer ao Senado. De lá para cá, o partido está presente na estrutura de governo, ocupando pastas estrategicamente importantes, mas não conseguiu mais viabilizar uma candidatura majoritária. Em 2022, por exemplo, Antídio ensaiou disputar o governo, mas, na convenção emedebista, foi vencido pela ala do partido que preferiu ver Udo Döhler ser candidato a vice de Carlos Moisés. A dupla perdeu a eleição, amargando um terceiro lugar na disputa que deu a vitória para Jorginho Mello (PL).

Ciente da necessidade que o partido tem de reestruturar suas bases no contexto atual, Antídio disse que é favorável a uma chapa única, que una a direita catarinense, tendo Jorginho e João Rodrigues no mesmo projeto de eleição. “Jorginho tem atuado fortemente, o estado está bem, ele tem andado pelas regiões e feito para todos os prefeitos.”

Mais Jorginho ou mais João Rodrigues?
Ao ser questionado, no entanto, se o MDB é “mais Jorginho” ou “mais João Rodrigues”, Antídio disse acreditar que a maioria está com Jorginho. “Eu acredito que a maioria é mais Jorginho, apesar de que o prefeito de Chapecó também é um bom candidato. Na minha maneira de pensar, o João Rodrigues deveria integrar a chapa do governador e a direita se unir. Jorginho faz um bom trabalho, João é um bom prefeito. Santa Catarina, se tiver as duas candidaturas, vai poder escolher, mas entendo que a maioria do MDB está com Jorginho.”

Antídio relembrou a recente declaração de Jair Bolsonaro sobre a eleição em Santa Catarina (leia aqui) e reafirmou que acredita que a direita deve se unir “pra gente não perder a eleição (para a esquerda), e não tem mais como a gente aguentar esses petralhas aí”, disparou o parlamentar. Ele também não perdeu a oportunidade de criticar o governo federal do PT, ao qual classificou como “desgoverno”. “Nós, como empresários, estamos argolados. Precisamos voltar a governar o Brasil. Então, sou a favor de nos unirmos para limparmos a casa.” 

Ouça a entrevista completa, aqui: 

A denúncia de violência doméstica contra uma ex-namorada, envolvendo o vice-prefeito de Lages, Jair Junior, que foi preso há uma semana e solto após pagamento de fiança, será analisada pelo Conselho de Ética Nacional do Podemos, partido ao qual está filiado. Após as denúncias se tornaram públicas, Jair pediu licença do cargo. Além disso, foi exonerado pela prefeita Carmen Zanotto (Cidadania), da função que ocupava no Semasa (Secretaria Municipal de Água e Saneamento). Após a veiculação da denúncia, Jair Junior publicou um vídeo em suas redes sociais dizendo que é um “ser humano que erra e acerta”.

Na última sexta-feira, a presidente estadual do Podemos, deputada Paulinha, foi até Lages para uma reunião com integrantes da Executiva Estadual do partido. No encontro, o partido decidiu que o caso seria encaminhado ao Conselho de Ética Nacional que irá abrir um processo que pode resultar na expulsão do vice-prefeito lageano da sigla. O Podemos reafirmou que qualquer agente político filiado ao partido envolvido em situações desse tipo, será responsabilizado de forma exemplar. Enquanto isso, os órgãos competentes seguem com a investigação criminal. Representantes de Organizações dos Direitos Humanos protocolaram um pedido de impeachment contra o vice-prefeito, na Câmara de Vereadores de Lages. Jair da Costa Junior tem 30 anos e foi candidato a vice na chapa encabeçada por Carmen Zanotto, em 2024. Eles foram eleitos com quase 60% dos votos.
 

Uma declaração recente do ex-presidente, Jair Bolsonaro (PL), está repercutindo em Santa Catarina. Durante uma reunião em Brasília, Jair disse que tem esperança de que o prefeito de Chapecó e recém-lançado pré-candidato ao governo do estado, seja, na verdade, candidato ao senado. Com isso, segundo o ex-presidente, seria lançado somente uma candidatura (de Direita) e Jorginho Mello teria uma reeleição tranquila.

Jorginho e João são, no momento, os dois primeiros pré-candidatos ao governo de Santa Catarina. Se as duas candidaturas se mantiverem, eles vão “brigar” pelo apoio de lideranças em comum, como é o caso do próprio Jair Bolsonaro. Ao dizer que gostaria de ver João candidato ao senado, Jair expõe que esse é um tema que já vem sendo tratado, não só aqui, mas também em Brasília. 

Se decidirem por um projeto único, com Jorginho candidato à reeleição, com João disputando o senado, a eleição do ano que vem ganhar contornos bastante previsíveis. Lembrando que será pautado nos próximos dias em Brasília a ação que pede a cassação do senador catarinense Jorge Seif. Se ele perder o mandato, pode ocorrer nova eleição para a sua vaga einda neste ano. E aí a corrida para preenche-la certamente vai ganhar muitos candidatos.

 

Hoje à noite vai acontecer uma audiência pública, convocada pela Câmara de Vereadores, para tratar da polêmica do estacionamento rotativo aqui em Criciúma. O evento será na Acic, às 19h, e, claro, é aberto a todos os interessados.

Todos convidados 
Foram convidados para participar os moradores de Criciúma, o Ministério Público, representantes da Prefeitura Municipal, da empresa que administra o serviço e também a Diretoria de Trânsito do município.

Queda de braço
Esse assunto deixou de ser apenas uma questão pontual, dentro dos problemas normais de uma cidade como Criciúma, para se tornar uma visível queda de braço. E aí o problema parece crescer ainda mais, porque não há disposição para o diálogo. A audiência pública é uma oportunidade para que todos sejam ouvidos e todos os lados da história tenham voz de verdade.

Solução
Uma das possibilidades de solução, por exemplo, é a identificação dos carros de moradores que não têm vaga de estacionamento no prédio onde vivem e, por isso, precisam deixar o veículo na via. No cálculo final, abrir mão do valor que seria arrecadado com essas vagas é praticamente insignificante. E não dá para usar como argumento a ideia de que "quem tem carro e não tem garagem que se vire". Não é assim. Não foi assim que Criciúma chegou onde chegou, historicamente falando. Não é empurrando uma decisão goela abaixo que a cidade vai crescer e evoluir.

É indiscutível que a cidade precisa do estacionamento rotativo, mas há um exagero na seleção de algumas ruas para a cobrança. Há vias, principalmente no bairro Comerciário, que, desde que passaram a ter cobrança, ficaram completamente vazias. Isso também reflete na economia do bairro. É preciso discutir o assunto, encontrar um equilíbrio entre os interesses de todos os envolvidos e colocá-lo em prática. A participação dos representantes públicos dos criciumenses é fundamental na audiência pública de hoje.

O ex-prefeito de Orleans, Jorge Koch deve ser apresentado pré-candidato a deputado estadual pelo MDB, para a eleição do não que vem. O anúncio deve ser feito no próximo sábado (29), em Orleans, durante encontro com lideranças promovido pelo atual dono da vaga, Volnei Weber. Volnei é natural de São Ludgero e mantém sua base eleitoral naquela região. Em entrevista recente à rádio Som Maior, Volnei alegou que vai precisar se dedicar mais aos compromissos pessoais e familiares, com isso, não deve ser candidato à reeleição. Volnei e Jorge visitaram juntos lideranças dos municípios do Sul para convidar para o encontro, um indicativo de que o ex-prefeito de Orleans tem preferência na vaga.

O presidente estadual do MDB e atual Secretário de Estado da Agricultura, Carlos Chiodini e o deputado estadual Antidio Lunelli confirmaram presença. Na próxima eleição, Jorge Koch vai disputar voto na região Sul com Tiago Zilli (estadual) e, possivelmente, com Luiz Fernando Vampiro (atualmente suplente e cumprindo mandato em Brasília na vaga de Chiodini que assumiu a Agricultura).

O ex-presidente Jair Bolsonaro acompanha presencialmente o início do julgamento da 1ª Turma do STF que vai decidir se aceita ou não a denúncia oferecida pela Procuradoria Geral da República onde ele e alguns aliados são acusados de tentativa de Golpe de Estado, após o resultado da eleição de 2022. Além de Bolsonaro, outras sete pessoas são apontadas como partes diretamente envolvidas na trama, entre eles Mauro Cid e os generais Augusto Heleno e Braga Netto. A Sessão é presidida pelo Ministro Cristiano Zanin. Quando já estava no local, Bolsonaro fez uma publicação das redes sociais sobre o jogo de hoje entre Brasil e Argentina, em tom de brincandeira, dando a entender que poderia ser uma alfinetada no Ministro Alexandre de Moraes. "Vamos torcer pelos nossos garotos voltarem com a vitória. Já no meu caso, o juiz apita contra antes mesmo do jogo começar... e ainda é VAR, o bandeirinha, o técnico, e o artilheiro do time adversário; tudo numa pessoa só". 

Bolsonaro e seus aliados são acusados de terem tramado uma tentativa de Golpe de Estado por não aceitarem o resultado da eleição presidencial de 2022. Se a denúncia for aceita, os réus vão responder a uma ação penal e poderão ser condenados. Se não for aceita, o caso é arquivado. 

O governador Jorginho Mello (PL) assinou nesta segunda-feira, 24, em Joinville, a ordem de serviço para o Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) da obra da Via Mar, o corredor alternativo à BR-101 no Litoral Norte. O levantamento é requisito para definir o melhor traçado, garantir a compatibilização ambiental dos quatro projetos em desenvolvimento e viabilizar o licenciamento ambiental da proposta. A oficialização foi concretizada durante o evento O Norte encontra o Norte, na Associação Empresarial de Joinville (Acij). O encontro contou com a presença do prefeito Adriano Silva (Novo), além de representantes do MDB, como os deputados estaduais Antídio Lunelli, Fernando Krelling e Vicente Caropreso (PSDB) e da senadora Ivete da Silveira (MDB). Jorginho disse que a BR-101 colapsou sob responsabilidade do governo federal e da empresa responsável pela concessão do trecho.

“É mais um passo que a gente dá para trazer uma solução ao drama de quem precisa da BR-101. A rodovia colapsou sob a responsabilidade do governo federal e da concessionária. E como parece que eles não estão querendo se mexer para resolver a gente achou essa solução. É um projeto de longo prazo, de muito tempo, mas que alguém precisa fazer. Estamos com o pé no fundo do acelerador para dar agilidade e o estudo ambiental é uma etapa importante para montarmos desde o traçado aos detalhes do projeto. Vai ajudar a escoar a produção nos nossos portos, melhorar a vida do catarinense e fomentar mais o turismo”, disse o governador.

O que é a Via Mar

Serão 145 quilômetros de estrada, como alternativa à BR-101, entre Joinville e o anel viário da Grande Florianópolis, região que sofre com grandes congestionamentos em vários trechos. O Corredor Litorâneo Norte Via Mar será viabilizado por meio de parceria público privada (PPP). O prefeito de Joinville, Adriano Silva disse que a obra vai impactar a economia de Joinville. “Essa nova rodovia não só facilitará a vida dos motoristas, mas também tornará Joinville ainda mais forte economicamente”, afirmou.

Nesta etapa, o investimento vai ser de quase R$ 3 milhões, com prazo total de execução de 750 dias. O estudo para solicitação da Licença Prévia está previsto para ser concluído em até um ano, enquanto o período restante será dedicado à obtenção da Licença Ambiental de Instalação de cada projeto. Com 60% da população catarinense vivendo na faixa litorânea, a Via Mar promete revolucionar a mobilidade e conectar com mais agilidade e menor custo logísticos os principais portos de Itajaí e São Francisco do Sul.

 

O dia de festa em Chapecó, por ocasião do lançamento da pré-candidatura de João Rodrigues (PSD) ao Governo de Santa Catarina, neste sábado (22), teve um ingrediente extra e, em tese, inesperado. Poucas horas depois do anúncio do prefeito, dois nomes de seu partido, o PSD, ilustram uma publicação no Instagram, feita pelo colega de partido Paulinho Borhausen, atual Secretário de Estado de Articulação Internacional. Ao lado de Topázio Neto, prefeito de Florianópolis, Paulinho discorre sobre unir esforços para “evitar a reeleição do Lula/PT” e que isso é prioridade. No texto ele diz que a Direita unida em Santa Catarina “é importantíssima para o Brasil se livrar do PT”. Sem mirar em João Rodrigues, Paulinho elege a Esquerda catarinense como inimigo comum entre os postulantes ao cargo de governador no ano que vem e que para evitar que esquerda avance no estado é importante que todos se unam em torno de um projeto só, neste caso, a reeleição de Jorginho Mello.

“Topázio e eu assumimos essa bandeira junto ao PSD estadual: unir PSD e PL em SC, apoiando a reeleição do Governador Jorginho Mello e não dando assim, a menor chance ao azar”, diz um trecho da publicação. O texto segue dizendo que esse é o encaminhamento partidário mais adequado e que relembrou que a aliança entre os dois partidos foi vitoriosa na capital. Ele finaliza dizendo que a “jornada está só iniciando e o tempo é o senhor da razão”.

Ausentes

Paulinho Borhausen e Topázio Neto não compareceram ao lançamento da pré-candidatura de João Rodrigues. A ausência dos dois peessedistas abre margem para interpretação de que o partido está dividido quando o assunto é a eleição de 2026. A publicação virou palco de uma troca de farpas entre Paulinho e a deputada federal Júlia Zanatta que perguntou porque ele não citou o ex-presidente Jair Bolsonaro. O filho de Jorge Borhausen respondeu que votou nele por duas vezes. A discussão seguiu acalorada com a participação de outras figuras conhecidas e apoiadores anônimos, tanto de Jorginho quanto de João Rodrigues.

 

Mais de 5 mil pessoas lotaram o pavilhão da Efapi, em Chapecó, na manhã deste sábado (22), para o lançamento da pré-candidatura de João Rodrigues (PSD) ao governo do Estado. O evento contou com a presença de lideranças de diversos partidos, como MDB, PP, Novo, União Brasil e Democracia Cristã. Uma das personalidades que subiu ao palco foi o governador do Paraná, Ratinho Júnior. O presidente estadual do PSD, Eron Giordani, iniciou abriu o evento dizendo que “João Rodrigues, desde já, vai percorrer o Estado e apresentar seu projeto para a sociedade”, afirmou. O presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, deputado Júlio Garcia, reforçou seu apoio à pré-candidatura de João Rodrigues, afirmando: “Tenho certeza de que, em 2026, teremos João Rodrigues como governador de Santa Catarina e Ratinho Jr. presidente". Júlio também destacou a presença das mulheres no encontro. Ratinho Júnior também elogiou as qualidades de João Rodrigues. “Ele é um grande gestor e está preparado para governar Santa Catarina”, afirmou, reforçando a confiança na capacidade de liderança do pré-candidato.

“Quero apresentar um projeto para todo o Estado. Só conseguimos reunir milhares de pessoas de todas as regiões quando temos um projeto que abrange todo o Estado”, declarou o agora pré-candidato. Demonstrando otimismo, João Rodrigues encerrou seu discurso citando o ex-governador Luiz Henrique da Silveira: “Ganhar ou perder faz parte do jogo, mas já posso sentir na pele o gosto da vitória”, disse ele, demonstrando otimismo na vitória.

 

A saída antecipada do prefeito de Chapecó, João Rodrigues, do encontro que participava ao lado do governador Jorginho Mello, causou burburinho no ambiente político. Foi durante o Programa do Governo do Estado “Santa Catarina Levada a Sério”, que tinha Chapecó como município sede do encontro que reúne prefeitos da região visitada, neste caso, os vinte prefeitos da Amosc (Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina). O evento começou com 20 prefeitos, mas terminou com 19. João Rodrigues, anfitrião do encontro, saiu do local antes da assinatura de convênios e parcerias entre o Governo e a prefeitura.

O que disse o prefeito

O blog procurou o prefeito de Chapecó para saber o que motivou sua saída do evento antes do término. João Rodrigues disse que tinha agenda na prefeitura e que participou do evento até o momento em que lhe foi cabido. “Eu não fui comunicado que teria após isso um ato de assinatura de protocolo de intenções, ninguém me avisou. O que eu sabia é que teria a cada meia hora uma reunião com cada prefeito. Não tinha necessidade de ficar ali, se eu soubesse que teria um protocolo de intenções eu ficaria com certeza absoluta”.

Sobre o encontro individual com os prefeitos, o blog questionou João Rodrigues se ele pretende se reunir com o governador para levar as demandas do município. O prefeito disse que sim e que sua reunião com Jorginho será amanhã pela manhã.

A edição no Oeste do Santa Catarina Levada a Sério do Governo do Estado ocorre dois dias antes do evento anunciado pelo PSD catarinense para o lançamento da pré-candidatura de João Rodrigues ao governo, na eleição de 2026. No encontro de hoje em Chapecó, Jorginho contou com a presença do prefeito de Florianópolis, Topázio Neto (PSD), da deputada federal Carol de Toni (PL) e do deputado federal Mauro de Nadal (MDB), partido que recentemente ampliou sua presença no secretariado de Jorginho em troca do apoio ao seu projeto de reeleição. Além do MDB, ele também está bastante alinhado com o prefeito de Joinville, Adriano Silva (Novo).

 

A vereadora Marcilei Vignatti (União), de Chapecó, foi reeleita presidente da UVESC (Federação das Câmaras de Vereadores de Santa Catarina) nesta quarta-feira, 19 de março, após o Encontro Estadual de Vereadores e Servidores das Câmaras Municipais, em Florianópolis. Durante a Assembleia Geral realizada após o evento, Marcilei venceu a chapa adversária liderada pelo vereador de São José, Crislan de Moraes (Novo).

A nova gestão assume com o compromisso de continuar o trabalho de valorização do papel dos vereadores e vereadoras, além de dar continuidade à construção de soluções para as demandas municipais de Santa Catarina. Marcilei obteve 184 votos na eleição enquanto Crislan somou 160 votos. 

Chapa 2 - Eleitos da UVESC 2025:

         •       Marcilei Vignatti - Presidente (UB - Chapecó)

         •       Vinícius Ramos - Vice-presidente (MDB - São José)

         •       Diego Mauro Bairros - Conselheiro Secretário (PL - Joaçaba)

         •       Ravier Centenaro - Conselheiro Desenvolvimento Institucional (PSD - São Miguel do Oeste)

         •       Gian Carlos Walkiv - Conselheiro Desenvolvimento Institucional (PSDB - Ouro)

         •       Hérica Dalmonte - Conselheira Assuntos Parlamentares (PT - Belmonte)

         •       Ivan Pinto da Luz - Conselheiro Assuntos Legislativos (MDB - Itapoa)

         •       Daltro Krombauer - Conselheiro Tesoureiro (PP - Arabutã)

         •       Claudinei Marques - Conselheiro Assuntos Metropolitanos (Republicanos - Florianópolis)

         •       Guilherme Frozza - Conselheiro Assuntos do Interior (PP - Pinhalzinho)

         •       Caciano Sartori - Conselheiro Fiscal Presidente (PSD - Palmitos)

         •       Idalir Sérgio Biolchi - Conselheiro Fiscal Vice-presidente (MDB - Cordilheira Alta)

         •       Joseana Guerini - Conselheira Fiscal Eficetiva (PL - Xavantina)

         •       Gabriel Chinelato - Conselheiro Fiscal Suplente (PP - Peritiba)

Após o resultado, a presidente reeleita Marcilei Vignatti projetou o próximo mandato. “Esse resultado consolida o trabalho que temos feito já há dois anos, para devolver o protagonismo à UVESC, um trabalho que tem sido pensado para os vereadores de Santa Catarina. Estes próximos dois anos serão ainda mais transformadores, e a UVESC continuará seu caminho de união e diálogo entre os vereadores de todo o estado.”

A fase dois do contrato entre a Gerestar e a Prefeitura, que corresponde à ampliação das ruas que passarão a contar com estacionamento rotativo em Criciúma está em fase de implantação. O fato esquentou o debate em torno do assunto com direito a Associação de Moradores dos bairros Comerciário e Pio Correa subindo o tom. Eles alegam que não houve diálogo entre os moradores, Diretoria de Trânsito do município e a empresa que opera o serviço. Conforme o que consta no contrato firmado entre a empresa e a prefeitura, que tem a vigência de 20 anos, a implantação do serviço deve ocorrer em três etapas. A primeira foi implantada em 2022, a segunda está em andamento e a terceira fase deve ocorrer no fim deste ano ou no início de 2026. É que pelo calendário previsto no contrato, cada nova etapa deve ter um espaço de nove meses entre si.

Será na terceira etapa que novos bairros serão contemplados. São eles: Próspera, Rio Maina e Santa Luzia.
No bairro Próspera, a Rua General Osvaldo Pinto da Veiga deve passar a receber a cobrança do rotativo. Já no bairro Santa Luzia, será a Avenida Universitária que será contemplada. No Rio Maina, a cobrança deverá ser implantada na Avenida dos Imigrantes.

Enquanto isso, a Câmara de Vereadores do município convocou uma Audiência Pública para o próximo dia 27, às na Acic, para ouvir moradores e representantes da prefeitura. O encontro é aberto a todos os interessados no assunto.

O Ministério Público de Santa Catarina terá uma mulher como Procuradora-Geral em toda sua história. Será Vanessa Wendhausen Cavallazzi, Promotora de Justiça há quase 30 anos. O governador Jorginho Mello anunciou a sua escolha no fim da manhã desta quarta-feira (19), e pôs fim a principal pergunta no âmbito do Judiciário dos últimos vinte dias. A disputa pela vaga se concentrou em Vanessa Cavallazzi e Fabio Trajano, atual procurador. Embora ela tenha feito trinta votos a menos que Fábio, outros fatores colaboraram para que ela fosse a escolhida como a sua trajetória dentro da instituição.

Jorginho destacou a disputa acirrada e disse que a escolha não foi fácil. 

“Foi uma eleição disputada, os dois candidatos foram bem votados, o que demonstra que ambos têm o apoio e respeito dos seus colegas. Não foi uma escolha fácil, porque são dois excelentes nomes. O atual Procurador, Dr. Fábio Trajano, fez um excelente trabalho", disse o governador. 

Vanessa Cavalazzi ingressou no MPSC em outubro de 1996, inicialmente lotada em Itajaí. De lá pra cá, atuou em diversas áreas dentro do órgão: moralidade administrativa, infância e juventude e criminais. Foi também diretora da Escola Superior do Ministério Público. Graduada em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), é Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília (UNICEUB) e doutoranda do mesmo Programa. Lecionou na Escola Superior do Ministério Público de Santa Catarina. Ministrou aulas inaugurais na Universidade Federal de Santa Catarina e palestras em diversos Ministérios Públicos brasileiros.

Às vésperas do evento de lançamento da pré-candidatura do prefeito de Chapecó, João Rodrigues (PSD) ao governo do Estado, que será no sábado, dia 22, o governador Jorginho Mello (PL) anuncia mais uma rodada do programa "Santa Catarina Levada a Sério", quando o governador visita as regiões do estado e ouve as demandas dos prefeitos. E o que uma coisa tem a ver com a outra? É que a ida do governador ao Oeste, mais precisamente a Chapecó, ocorre dois dias antes do evento de João Rodrigues, seu primeiro adversário para a eleição do ano que vem. Jorginho vai até lá para atender aos prefeitos e também o anfitrião, neste caso, o próprio João. 

 

O governador Jorginho Mello (PL), anunciou que Santa Catarina vai zerar o imposto estadual de seis itens da cesta básica. São eles: arroz, o feijão e as farinhas de trigo, milho, mandioca e de arroz. A alíquota atual desses alimentos é de 7%. Além disso, o governo do estado obteve uma resposta positiva das entidades que representam o setor que garantiram que irão orientar seus associados para que repassem o desconto ao preço de venda dos produtos. Ovos e hortifrutis já têm o imposto zerado em Santa Catarina. Há quase 30 anos o Estado mantém a política de desonerar os produtos da cesta básica para garantir que os alimentos considerados essenciais na mesa dos catarinenses tenham um imposto menor.

Redução da alíquota não é suficiente

O governo destacou que a redução da alíquota do ICMS não é suficiente para conter a alta dos alimentos e garantir a efetiva redução dos preços cobrados nas prateleiras dos supermercados. Isto porque, segundo o Estado, a cada R$ 1 real abatido de imposto, em média apenas R$ 0,13 centavos são descontados do preço final. Na tentativa de mudar esse cenário, o governador Jorginho Mello reuniu, nesta segunda-feira, 17, dirigentes das oito entidades que integram o Conselho das Federações Empresariais de Santa Catarina (Cofem) e da Associação Catarinense de Supermercados (Acats) para a assinatura de carta compromisso. O objetivo é unir esforços para que o percentual de desconto do imposto seja abatido do preço dos produtos. A medida conta ainda com o envolvimento direto da Secretaria de Estado da Fazenda e do Procon-SC.

Impacto Fiscal – Ao zerar o imposto estadual (ICMS) do arroz, do feijão e dos quatro tipos de farinhas, Santa Catarina vai abrir mão de quase R$ 600 milhões por ano. São mais R$ 130 milhões de renúncia fiscal que se somam ao valor já abatido de impostos dos itens da cesta básica.

Próximos passos – A Secretaria de Estado da Fazenda solicitará a adesão de Santa Catarina ao Convênio 224/17 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em reunião no dia 12 de abril. O passo seguinte será o envio de projeto de lei à Assembleia Legislativa. Uma vez aprovada na Alesc, a lei terá que ser sancionada pelo governador Jorginho Mello e regulamentada em decreto publicado no Diário Oficial do Estado. A expectativa é de que a alíquota zero passe a ser aplicada em SC ainda no primeiro semestre.

“O Estado está fazendo a sua parte, um gesto concreto para aliviar o bolso dos catarinenses. Agora, contamos com o compromisso do setor produtivo para que essa redução de imposto se traduza em preços mais baixos para quem paga a conta. Queremos que a dona Maria consiga comprar o arroz e o feijão do dia a dia mais baratos”, disse Jorginho.

 

O Governo de Santa Catarina oficializou nesta segunda-feira (17) a assinatura do Tratado da Inovação Catarinense com o objetivo de incentivar a inovação em todos os 295 municípios do Estado. O tratado estabelece um alinhamento entre Estado e municípios para fortalecer o ecossistema de inovação e atrair investimentos. Com o documento, os municípios assumem o compromisso de encaminhar às suas câmaras de vereadores projetos de atualização das legislações locais, alinhando-se às diretrizes estaduais de fomento à inovação e ao desenvolvimento sustentável.

Entre os principais anúncios do evento, destacam-se:

1 - Apresentação de novas legislações e parcerias: medidas para desburocratizar processos, incentivar parcerias público-privadas e ampliar a conectividade com a tecnologia 5G foram detalhadas pela equipe da SCTI. As propostas visam facilitar a inovação e permitir maior agilidade na implementação de soluções tecnológicas nos municípios.
2 - Meta estratégica de alinhamento legal: o governo estadual assumiu o objetivo de tornar Santa Catarina o primeiro estado brasileiro 100% alinhado com legislações de incentivo à inovação em todos os seus municípios, criando um ambiente seguro e atrativo para investidores e empreendedores.
3 - Lançamento da plataforma iCatarina: a ferramenta digital foi apresentada como um ambiente virtual integrado, que reunirá dados estratégicos, oportunidades, indicadores e boas práticas, permitindo que os gestores públicos tomem decisões com base em inteligência analítica.
4 - Guia Interativo dos Municípios Catarinenses: também foi lançado o guia digital que trará informações detalhadas sobre os municípios do estado, facilitando o acesso a dados socioeconômicos, infraestrutura, vocações regionais e projetos em andamento.
5 - Pronampe Inovação: programa voltado ao financiamento de pequenos negócios inovadores. A iniciativa busca fortalecer o empreendedorismo local e impulsionar startups e empresas de base tecnológica.
6 - Parceria entre BRDE e SC Mais Inovação: o evento também marcou a assinatura da parceria estratégica com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), que atuará como agente financeiro para fomentar projetos inovadores nos municípios catarinenses.

A Acafe, por meio da Unesc (Universidade do Extremo Sul Catarinense), é a executora do programa SC Mais Inovação lançado em outubro de 2024 e o Tratado da Inovação assinado hoje é um “produto” dessa iniciativa.

Jorginho Mello – governador do estado - "Já temos 15 Centros de Inovação que ajudam a desenvolver o setor de tecnologia em todas regiões do nosso Estado. E agora a nossa meta é fazer com que Santa Catarina se torne o primeiro estado do Brasil com 100% dos municípios tendo leis próprias para incentivarmos ainda mais a inovação nas nossas cidades”.

Luciane Ceretta – presidente da Acafe - “Estamos diante de um movimento que conecta ciência, educação e desenvolvimento. As universidades comunitárias catarinenses são agentes fundamentais para levar esse ecossistema inovador aos territórios, contribuindo com conhecimento, pesquisa aplicada e soluções locais."

Marcelo Fett – secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação - “Com uma legislação que facilita a criação de cidades inteligentes, abrimos caminho para novos investimentos e soluções que realmente impactam a vida das pessoas. No fim das contas, são essas iniciativas que tornam o dia a dia mais prático, com serviços públicos acessíveis de forma simples e eficiente”

Topázio Neto – prefeito de Florianópolis e presidente da Fecam - “O Tratado da Inovação Catarinense é um marco para os municípios, pois fortalece a colaboração entre Estado e prefeituras, criando um ambiente propício para investimentos, tecnologia e desenvolvimento sustentável. Juntos, estamos pavimentando o futuro das cidades inteligentes em Santa Catarina”.

O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), está em Copacabana, no Rio de Janeiro, onde participa neste domingo (16) do evento “Anistia e Liberdade de Expressão”, convocado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A mobilização reúne apoiadores e lideranças políticas que defendem a liberdade de expressão e anistia para os presos dos atos de 8 de janeiro. Estão confirmados no evento os governadores Claudio Castro (PL-RJ) e Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), além do pastor Silas Malafaia, que coordena a ordem dos discursos. “Não podemos aceitar que vozes sejam caladas simplesmente por pensarem diferente. A liberdade de expressão é um princípio fundamental que deve ser garantido a todos os brasileiros”, destaca o governador catarinense. Jorginho gravou um vídeo onde falou que o ato de hoje é pacífico. Assista ao vídeo nos stories do instagram: @magastopassoli.