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O governador em exercicio Eduardo Moreira determinou o ingresso de ação direta de inconstitucionalidade (adin), no Supremo Tribunal Federal, para derrubada da lei aprovada pela Assembléia Legislativa que "atualiza" debentures emitidas pelo estado, que podem, persistindo os efeitos da lei, ser usadas para quitação de débitos de ICMS.
Ação foi protocolada ontem à tarde no Supremo. Pede, em primeiro momento, a suspensão dos efeitos da lei, mesmo que provisoriamente, em medida cautelar.
No julgamento de mérito, pede a anulaçã da lei.
O caso é polêmico. Começou com uma medida provisória, encaminhada à Assembléia pelo governador Raimundo Colombo para instituição do PREFIS (uma espécie de REFIS).
Durante a tramitação na Assembléia, foi apresentada uma emenda parlamentar para que "os titulos fundados na lei 9.940, de outubro de 1995, possam ser atualizados pelo mesmo indice de correção dos creditos tributários da fazenda pública".
Prevê ainda que "os contribuintes de ICMS, tiulares de créditos decorrentes de debêntures fundadas na lei 9.940, poderão efetuar a compensação do valor apresentado pelo respectivo titulo com débitos tributários proprios de ICMS, a vencer, vencidos ou parcelados, inscritos ou não em divida ativa".
De acordo com a adin protocolada no Supremo, a intenção é regular caracteristicas e atributos de debêntures emitidas pela Invesc.
A matéria foi aprovada em 2017 no plenário na Assembléia, mas o governador Raimundo Colombo vetou a parte incluida pela emenda.
O veto do Governador foi derrubado no final de 2017 na Assembléia e a lei foi sancionada.
Agora, o governador em exercicio tenta derrubar a lei no Supremo sustentando que é inconstitucional em 12 itens. Em um deles, trata da competência privativa da União para legislar sobre direito civil ou comercial.
Na ação, o procurador geral de justiça do estado, Ricarado Della Gisutina, sustenta que "a compensação de debêntures da Invesc com debitos de ICMS possui potencial devastador sobre as finanças púbicas do estado". Calcula perda de quase 1/3 da receita tributária anual do estado. Mais de r$ 6 bilhões.
A ação produz desdobramentos politicos, visto que deputados e agentes politicos "importantes" ligados ao governo operaram forte na Assembléia para aprovação da meida e depois para derrubada do veto do governador Colombo.
De outro lado, a adin assinada por Eduardo Moreira demonstra que ele está efetivamente começando a governar o estado, pela importância do ato.
