Equipe de Jorginho pede a Moisés suspensão de licitações

O ex-prefeito Moisés Diersmann, coordenador da equipe de transição nomeada pelo governador eleito Jorginho Mello, despachou ofício ao governador Carlos Moisés pedindo a suspensão imediata de todas as licitações, que gerem compromissos para o próximo mandato.

No documento, o principal argumento é que criar despesas par ao próximo mandato é uma prática ilegal.

A assessoria do governador eleito acaba de distribuir a seguinte nota:

"A equipe de transição de governo de Santa Catarina, coordenada pelo ex-prefeito de Luzerna Moises Diersmann, encaminhou ofício para a atual gestão recomendando a suspensão de todas as licitações e demais ações financeiras que gerem obrigações para o próximo ano. O oficio aponta que é ilegal a prática de criar despesas para o próximo ano, levando em consideração a constituição estadual que, através do art. 17, impõe a vedação de contratar ou licitar obras nos últimos 120 dias de governo, além da própria Lei de Responsabilidade Fiscal que proíbe a contratação de despesas que não possam ser pagas até o fim do mandato".

Abaixo, o ofício encaminhado ao governador Moisés:

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