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O governador Carlos Moisés, ingressou hoje à tarde com mais uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar,e tentar paralisar, o processo de impeachment que está tramitando na Assembléia Legislativa.
Pode ser o último recurso de Moisés.
Se nada acontecer, o seu afastamento será votado na próxima semana, provavelmente no dia 17, quinta-feira.
Na ação protocolada hoje, o Governador diz que pretende esclarecer o rito de impeachment em âmbito estadual.
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental está sob relatoria da ministra Rosa Weber e questiona quais são as etapas que devem ser seguidas pelas Assembleias Legislativas estaduais.
Na ação, produzida pela Procuradoria-Geral do Estado, o Governador defende que, para garantir segurança jurídica e estabilidade institucional no âmbito dos Estados, é importante que o STF realize a harmonização entre a Constituição Federal e a Lei nº 1.079/50, esclarecendo quais normas se mantêm em vigor e quais foram revogadas, bem como a forma como as remanescentes devem ser interpretadas.
Na ação, o Governador Moisés questiona quantas votações devem ocorrer no âmbito da Assembleia Legislativa, qual o quórum de cada uma, quais são os prazos e em que momentos deve ser assegurado direito de defesa e produção de provas.
Além disso, discute critérios para a formação da comissão especial dentro dos parlamentos estaduais, levantando a possibilidade de uma votação interna para a escolha dos participantes, a viabilidade jurídica de vice-governadores responderem por crime de responsabilidade e, também, a forma de escolha do tribunal especial misto (formado por deputados e desembargadores) responsável pelo julgamento definitivo.
