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Por decisão unânime, de hoje à tarde, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve sentença de primeira instância, condenando o vereador Moacir Dajori, PSDB, a perda de mandato.
O julgamento foi feito em recurso encaminhado por seu advogado de defesa na ação civil pública movida elo Ministério Publico a partir de denúncia que ele, Dajori, exigia que seu assessor dividisse o salário.
O caso vem tramitando desde 2013, quando Dajori cumpria o primeiro ano do seu primeiro mandato. Ele foi reeleito em 2016 e está no segundo mandato.
Em primeira instância a sentença foi dada pela juiza Paulo Botke e Silva em 2016.
De certa forma, o vereador está agora na mesma condição do ex-presidente Lula. Condenado em segunda instância, aguardando decisão do Supremo sobre inicio imediato do cumprimento da pena, mesmo que encaminhe recurso aos tribunais superiores.
No caso do vereador Dajori, não há risco de prisão. Mas, ele pode (e parece a tendência) ser afastado da câmara, em cumprimento da decisão de perda de mandato, mesmo encaminhando reucrso da decisão de hoje do TJ.
Hoje o STJ confirmou o início do cumprimento da pena depois de decisão de segundo grau (que é o caso). Mas, falta decisão do STF. Que deverá sair até semana que vem.
Os advogados de Dajori devem agora requerer o sobrestamento do cumprimento da pena, até que o STF se posicione a respeito do tema, na tese - cumprimento imediato da pena após condenação de segunda instância, ou não.
