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A Associação Criciumense de Transporte Urbano (ACTU) ingressará nesta terça-feira, 14, com o pedido de retorno dos ônibus na cidade. A ação será impetrada junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e tem como base o depoimento do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de um caso de Teresina no Piauí. Na decisão, Toffoli determinou que a Ambev pode manter as atividades na capital piauiense devido ao "direito de ir e vir" e que as normas municipais que interferem neste sentido devem ser pautadas por análises técnicas da Anvisa.
O decreto estadual de Santa Catarina prevê a volta do transporte coletivo urbano apenas para o fim de abril. No entanto, segundo o advogado da ACTU, essa decisão de Toffoli no caso piauiense pode ser análogo. Robinson Conti Kraemer alega que não há nenhuma linha da Anvisa sobre o transporte municipal de passageiros, apenas sobre o transporte intermunicipal e interestadual. Assim, o decreto estadual estaria afrontando o direito de ir e vir, na avaliação do advogado.
"Municípios e estados podem apresentar decretos sobre o direito de ir e vir desde que embasados por avaliação técnica da Anvisa. A pandemia por si só não é motivo para restrição de direitos. A presidência da república, quando baixa o decreto de calamidade, coloca o transporte de passageiros como atividades essenciais", afirmou Robinson.
O presidente da ACTU, Everton Trento, olha com otimismo a ação do setor. "Se o transporte urbano não está dentro da normatização da Anvisa, ele está liberado. O ministro Dias Toffoli diz que não pode afetar o direito de ir e vir do cidadão. Olhando essa declaração do STF, as empresas entram hoje com uma ação para o retorno do transporte em Criciúma. Houve negativa de outros municípios, mas temos um fato novo. Estamos na esperança de que o TJSC mude o entendimento, após a declaração do Toffoli. Se nós tivermos esse retorno, certamente todo o Estado poderá fazer", alegou Everton.
A determinação do governo do Estado é baseada nas avaliações de especialistas da saúde, que são unânimes ao apontar que se evite aglomerações. De acordo com o secretário da Saúde de Santa Catarina, Helton Zeferino, o transporte coletivo terá um retorno posterior ao comércio por apresentar esses riscos.
A ACTU entrará com ação na vara da fazenda pública de Criciúma nesta terça-feira, mas ainda não tem uma previsão de quando sairá a decisão judicial. Caso o magistrado conceda a liminar, o governo do Estado poderá entrar no TJSC com um pedido de revogação e o caso poderá parar no STF.
