DEIXE AQUI SEU PALPITE PARA O JOGO DO CRICIÚMA!
A contestação de uma cobrança que passa um milhão de reais referente ao ISS, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para o Criciúma Esporte Clube, segue gerando discussões e desdobramentos.
O Prefeito de Criciúma, Vaguinho Espíndola, se revela contrário à cobrança e explicou a situação em entrevista ao Programa Adelor Lessa. "Não trata-se de uma isenção ou de uma anistia de ISS para o clube. Trata-se de uma notificação que foi lançada contra o clube no dia nove de outubro de 2024. O ISS, esse da bilhetagem normal, o Criciúma Esporte Clube também recolhe de forma normal. No ano passado foram quase 185 mil reais que o clube recolheu para os cofres aqui do município, e que é o ISS que toda e qualquer empresa ou prestador de serviço também recolhe. O que está em questão é uma tese que foi levantada por um dos nossos auditores. Ele entende que também sobre o sócio patrimonial, ou seja, aquela carteirinha que todos nós, sócios, temos, incidiria também o ISS. Eu como Prefeito, e o pouco que entendo também, manifestei-me também contrário. Eu entendo que esse tipo de cobrança pode, também, ser contestada, até porque em outras cidades nesse mesmo processo foi levantada também essa tese, e os próprios clubes estão entrando com recursos", esclarece.
Vaguinho também detalhou a instância das contestações. "A defesa foi apresentada. Então, o clube agora terá todo tempo para fazer a sua defesa, todas as possibilidades, e aí o Conselho Municipal de Contribuintes irá fazer a análise para, aí sim, fazer todo o julgamento administrativo, se cabe ou não a tese em questão. O problema é que, se a tese de fato for reconhecida, isso não fica apenas na questão do Criciúma. Isso se estende para todos os clubes que tenham sócios patrimoniais", pontua.
O advogado Zeleí Crispim da Rosa aprofunda as contestações. "Não conheço as razões que o auditor utilizou para fazer o lançamento tributário dessa autuação. Mas, em princípio, a questão é essa. A contribuição associativa, ela é geradora, há critério material, há fato gerador do ISS nisso? Qual seria a contraprestação do Criciúma Esporte Clube ao associado? A mera contribuição associativa não é tributável. Ela não se caracteriza, até porque o associado não recebe nenhum valor, nenhuma contraprestação. Existe academia, ou o associado pode fazer a escolinha do Criciúma? Não", argumenta.
Crispim explicou, ainda, que a Prefeitura não pode suspender o pagamento do ISS. "Isso não pode. Até foi um questionamento que muitas pessoas me fizeram. Unilateralmente, o Prefeito não pode suspender. Os critérios de suspensão de qualquer tributo estão no Código Tributário Nacional", afirma. O advogado confirma, ainda, que uma isenção abrira jurisprudência para outros casos. "O município, se fosse isentar o Criciúma Esporte Clube, teria que isentar também outras associações. As associações em si já são imunes, e a imunidade é pela Constituição Federal. Se o Criciúma é uma associação, não seria sequer tributado, porque seria imune. Tem que ser muito bem estudada e fundamentada, porque, se não for desse modo, pode haver problema de ordem de responsabilidade fiscal. Mas dá para fazer um projeto muito legal em relação a isso, em relação ao Criciúma Esporte Clube e ao município de Criciúma", frisa.
Confira o que disse o Prefeito Vaguinho Espíndola sobre a cobrança de ISS ao Criciúma Esporte Clube (início da entrevista):
Ouça na íntegra a entrevista do advogado Zeleí Crispim ao Programa Adelor Lessa na Rádio Som Maior:
