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A partir do mês de fevereiro a Casan suspenderá, provisoriamente, a cobrança da tarifa de esgoto em Içara. A decisão é em razão da lei aprovada pela Câmara de Vereadores do município e sancionada pela Prefeitura.
“O Sistema de esgotamento de Içara está funcionando corretamente. Inclusive, com vistoria da agente reguladora contratada pelo município. Então não existe nenhuma ligação entre essa isenção e o tratamento em si”, contou o superintendente da Casan, Vilmar Bonetti.
A companhia quer buscar anulação da lei por julgá-la inconstitucional. O prazo para resolução do problema é de 90 dias, período em que a cobrança estará suspensa. A Lei Municipal determina que pelo menos 60% das unidades consumidores estejam interligadas ao sistema para que ocorra a cobrança.
“Quando se fala em um percentual mínimo a 60%, isso é impossível, visto que não há necessidade das pessoas pedirem autorização para a Casan para fazer a ligação. Entretanto, houve uma reunião em Florianópolis e, como a Casan se coloca como parceira do município, chegou-se ao entendimento de que mesmo que a lei seja inconstitucional ela existe. Quem tem que dizer que ela é inconstitucional é o Poder Judiciário”, esclareceu Bonetti.
Até que a situação esteja definida, a Casan seguirá orientando os moradores periodicamente com relação ao pagamento do serviço de esgotamento sanitário. Para a Companhia, a população ganha mais 90 dias para se adequar ao sistema, fazendo a correta ligação dos imóveis à rede, assim como a área técnica da Companhia ganha mais tranquilidade para os ajustes necessários à plena operação.
Nos próximos dias a Casan deve lançar uma nova campanha de informação, com orientações aos proprietários de imóveis, mostrando os benefícios ambientais de uma cidade que conta com a rede de coleta e tratamento.
