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A busca de um entendimento jurídico para suprir o déficit financeiro causado pela pandemia de Covid-19 na prestação de serviços do Samu, sob responsabilidade da empresa OZZ Saúde, foi uma das recomendações tiradas como encaminhamento na reunião da Comissão de Saúde, realizada na manhã desta quarta-feira, 14. O debate sobre a situação relacionada ao contrato, pagamentos e administração do Samu teve a participação de representantes da empresa, da Secretaria de Estado da Saúde (SES), de sindicatos de trabalhadores e do Conselho Regional de Enfermagem (Coren) para debater problemas que ameaçam a prestação do serviço de urgência e emergência.
A reunião foi solicitada pelo deputado Kennedy Nunes (PSD) e evidenciou as divergências existentes entre a OZZ Saúde, a SES e a Procuradoria Geral do Estado (PGE). O diretor comercial da empresa, Eduardo Flávio Zardo, afirmou que “algumas decisões do Estado levaram ao desequilíbrio do contrato”. Ele citou como exemplos a retirada do Samu e da farmácia central do prédio da Secretaria de Segurança Pública, em Florianópolis, que exigiu a preparação de um local para toda essa estrutura; que não houve renovação dos equipamentos dentro das ambulâncias, o que gera alto custo de manutenção; e que não houve migração, conforme previsto, do sistema de regulação para uma única central. Apontou, ainda, a ingerência do Estado em decisões que deveriam ser da empresa. A pandemia agravou a situação financeira, conforme Zardo, gerando um custo extra mensal de R$ 1 milhão para aquisição de insumos e substituição de profissionais afastados.
A secretária Carmen Zanotto, que assumiu o cargo na semana passada, informou que ainda não se inteirou completamente do assunto, mas assegurou que os pagamentos à empresa estão em dia, que já foram feitos aditivos ao contrato e que alguns custos adicionais causados pela pandemia serão pagos como verba de indenização.
O superintendente de Urgência e Emergência da SES, tenente coronel Diogo Bahia Losso, explicou que a empresa entende que alguns serviços estariam fora do contrato, diferentemente do entendimento da assessoria jurídica da SES e da PGE. O procurador-geral do Estado, Luiz Dagoberto Correia Brião, assegurou que “não há imbróglio, o que há é um contrato. O contrato nos deixa limitados à legalidade, aquilo que não tem previsão no contrato não pode ser aceito”.
Direitos dos trabalhadores
Más condições de trabalho nas bases do Samu e o não pagamento de direitos trabalhistas foram relatados por representantes dos trabalhadores durante a reunião. De acordo com o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde Públicos e Privados da Grande Florianópolis, Djeison Stein, não houve nenhum reajuste desde 2017, há falta de pagamento de direitos como Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e férias, além de condições precárias em ambiente de trabalho. “Os trabalhadores estão aí fazendo o enfrentamento da pandemia de forma digna, precisam de garantia de seus direitos e valores atrasados”, frisou.
O dirigente do Sindisaúde Criciúma e Região, Cleber Ricardo da Silva Candido, manifestou preocupação com o fim do contrato “e que os trabalhadores sejam lesados mais uma vez”, como já ocorreu com outras Organizações Sociais (OS) e empresas que terceirizam ações de saúde. “Queremos que os profissionais sejam reconhecidos por seus esforços e pelo menos aquilo que está garantido em lei seja cumprido.”
O conselheiro do Coren/SC, Henrique Manoel Alves, acrescentou que diversos pontos do contrato de 2018 foram descumpridos pela OZZ. “A empresa alega dificuldades financeiras em razão da pandemia, mas descumpre obrigações desde 2018”, disse.
Encaminhamentos
O deputado Kennedy Nunes questionou sobre a obrigação de fiscalização das responsabilidades do contrato e se a flexibilização da legislação em razão da pandemia não poderia facilitar o pagamento das despesas extras. Questionou ainda, se caso a OZZ sair do contrato, o Estado será corresponsável pelas questões trabalhistas que poderão ficar. À empresa, o deputado recomendou que dê mais segurança aos funcionários, que estão trabalhando sob condições difíceis com insegurança.
O superintendente Losso respondeu ao deputado que “a operacionalização do contrato e fiscalização cabem à SES, mas a empresa é responsável pelo cumprimento do contrato”. Ele acrescentou que a empresa tem sido notificada por irregularidades e não conformidades e que está sujeita a penalidades.
O procurador-geral assegurou que a PGE tem interesse em uma solução harmônica para garantir a continuidade dos trabalhos e o cumprimento dos direitos trabalhistas, mas ressaltou que isso precisa ser feito “dentro da estrita legalidade”.
“É hora de rever as questões. Em tempos de pandemia, o Estado não pode se prender a um contrato colocando em risco um serviço tão essencial quanto é o serviço do Samu”, opinou o deputado Kennedy.
O deputado Neodi Saretta (PT), presidente da comissão, reiterou que “o equilíbrio financeiro contratual é necessário para que as partes possam manter o serviço e remunerar os trabalhadores”.
A deputada Ada De Luca (MDB) acrescentou que a continuidade dos serviços prestados pela OZZ é do interesse dos catarinenses e que precisa haver solução prática para as dificuldades apontadas na reunião.
