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O Governo de Criciúma encaminhará nesta quarta-feira (15) um projeto de lei à Câmara de Vereadores para instituir o Programa Especial de Regularização Fiscal no município. A iniciativa pretende conceder aos contribuintes de Criciúma a oportunidade de parcelar, com a redução de até 99% nos valores de juros e multas, débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, notificados de ofício, além de dívidas ajuizadas ou a ajuizar com a Prefeitura de Criciúma.
A proposta foi apresentada pelo prefeito Clésio Salvaro aos parlamentares na manhã desta quarta-feira, em reunião realizada no Salão Ouro Negro, no Paço Municipal Marcos Rovaris. Conforme a matéria, os contribuintes que quitarem débitos como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), taxas de licenças, entre outros, em até cinco parcelas, terão descontos de 99% nos encargos de juros e multas. Para pagamentos em 15 parcelas e 30 parcelas, a redução de valores de juros e multas será de 70% e 50%, respectivamente. Os interessados terão até o dia 31 de julho para aderir ao programa.
“O objetivo deste projeto de lei é auxiliar as pessoas físicas e jurídicas. Nesta crise do coronavírus, muitos contribuintes precisam acessar os programas de linhas de crédito e não conseguem por causa da situação de inadimplência com a Secretaria Municipal da Fazenda. A ideia é manter a saúde financeira dos contribuintes e ampliar os benefícios que estamos oferecendo aos criciumenses em meio à crise”, explica Salvaro. A matéria deve ser votada pelos 17 vereadores nos próximos dias.
Em virtude do estado de calamidade pública nacional decretado devido à Covid-19, o projeto de lei do Poder Executivo também prevê a autorização de cancelamento de protestos extrajudiciais já registrados. “Precisamos, neste momento difícil, encontrar meios para atravessar a crise econômica e auxiliar as pessoas. A proposta que vamos encaminhar aos vereadores vai conceder uma ótima oportunidade aos inadimplentes e reduzir para 0% as chances de a prefeitura atrapalhar o acesso às linhas de crédito por parte de pessoas físicas e jurídicas”, comenta o secretário municipal da Fazenda, Celito Cardoso.
