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Nesta quarta-feira (31), encerra o prazo para que os Microempreendedores Individuais (MEIs) entreguem a Declaração Anual Simplificada. Quem entregar fora do prazo está sujeito a uma multa de 2% a cada mês de atraso, até o limite de 20% sobre o valor total dos tributos declarados ou o mínimo de R$ 50.
Para quem ainda estiver com dúvida de como fazer a sua declaração, uma possibilidade é entrar em contato com o Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc). O coordenador do NAF e professor do curso de Ciências Contábeis, Manoel Menegali, esteve no 60 Minutos desta segunda-feira (29) para falar a respeito.
“O objetivo do NAF é dar essa assistências aos contribuintes que estão iniciando a declaração e a Unesc junto com a Receita Federal implantaram na região para dar esse suporte, atendemos e é só agendar, realizamos agendamento na receita para o contribuinte, regularização de CPF, emitimos comprovantes, consultas na situação cadastral e também fazemos a abertura e fechamento de MEI”, explica o coordenador.
Para agendar, é através do número 3431-2678 e o núcleo funciona apenas de segunda a sexta-feira no período da tarde das 14h até às 18h.
Quando a pessoa for fazer a declaração tem a parcela isenta que é referente a uma fração da receita bruta que não será tributada. “Para quem é prestador de serviço tem uma taxa de 32% em cima do valor de isenção, quem trabalha com transporte de passageiros é 16% e pequeno comércio é 8% de isenção”, diz Menegali.
Se não chegar ao valor de R$ 28.559,70 em renda tributável referente a 2022, não precisa fazer a declaração. “Por isso tem que fazer os cálculos, para ver qual o percentual isento e quais as partes de rendimento de nota fiscal que comprou material para a MEI funcionar. A receita federal tem essa pegada justamente para que as pessoas peçam nota fiscal e movimente esse giro de informações tributárias”, comenta o coordenador.
Auxílio do Sebrae para ajudar na declaração do MEI
Outra opção que pode ajudar os contribuintes na hora de fazer a Declaração Anual Simplificada é através do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) pelo número 0800-570-0800.
“Temos uma estrutura de atendimento presencialmente temos as salas dos empreendedores que em Criciúma tem a casa do empreendedor onde o Sebrae é parceiro dos municípios e a gente tem toda uma orientação presencial para regularização desses pontos”, explica o analista de projetos do Sebrae, João Alexandre Guzzi.
