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A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) terá de revisar as faturas de água e esgoto emitidas em abril, com pagamento em maio, no município de Braço do Norte.
A ação foi protocolada no domingo, 21, pelo procurador jurídico do município, Lucas Nascimento Ferreira, e acatada pela 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte.
A Casan tem três dias para revistar as faturas de todos os moradores da cidade emitidas em abril, realizando o cálculo através das últimas seis faturas - como determina o art. 90 da Agesan (Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento). “A revisão será realizada de maneira sem que precisa fazer a solicitação. Além disso, quem já realizou o pagamento, será, conforme a ordem judicial, concedido abatimento do valor cobrado indevidamente na próxima fatura”, pontuou o prefeito Beto Kuerten Marcelino.
O prefeito ressalta ainda que não há necessidade dos moradores de entrarem em contato com a Casan, já que está irá analisar todas as faturas do município. “A revisão será realizada de maneira sem que precise fazer a solicitação. Além disso, quem já realizou o pagamento, será, conforme a ordem judicial, concedido abatimento do valor cobrado indevidamente na próxima fatura”, afirmou.
A revisão das faturas deverá ser divulgada à população por parte da Casan. Caso haja qualquer descumprimento das medidas reguladoras, será cobrada uma multa de R$ 100 mil à companhia.
