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Nos últimos dia uma lei ganhou repercussão em todo Santa Catarina e gerou grande polêmicas nas redes sociais. Isso porque a Lei Municipal n° 1.604 que foi sancionada no dia 19 de dezembro de 2017 pelo prefeito Kléber Mércio Nora, de Jaborá, meio-oeste catarinense, previa que animais encontrados soltos ou abandonados e sem responsável seriam deveriam ser apreendidos e levados ao depósito municipal. No local, o animal passaria pela a avaliação de um médico veterinário que determinaria o procedimento adotado.
Caso o animal tivesse tutor, ele deveria se apresentar em até três dias. Após isso o cão iria para a adoção e sete dias depois, se não fosse adotado, o município poderia sacrificá-lo. A medida teria como objetivos o controle da população de animais, e a prevenção e controle de zoonoses no município.
A Lei causou tanta polêmica, sobretudo entre grupos e ONGs de proteção animal que a Prefeitura decidiu revogá-la. Confira a nota de esclarecimento:
NOTA À IMPRENSA E À SOCIEDADE
Em virtude da polêmica gerada, a Administração Municipal de Jaborá torna público que a Lei 1604/2017 será revogada na sua totalidade e que posteriormente será realizado um estudo mais amplo e aprofundado sobre um novo programa de controle de zoonoses a ser implantado do Município.
Esclarece ainda que, ao contrário do que algumas pessoas e entidades estão divulgando, desde a entrada em vigor da Lei e em nenhum momento anterior, qualquer animal foi recolhido e muito menos eutanasiado para fins de controle populacional.
ADELIR MANOEL INÁCIO
Prefeito Municipal em Exercício
