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A Lei 14.285/2021 atribuiu diretamente aos municípios a competência para dispor sobre as faixas marginais de rios, córregos e lagos. Na região, a Satc liderou um estudo socioambiental para regulamentar as novas restrições à beira das faixas de água e liberar construções em locais que não apresentem impacto negativo ao lençol freático. O resultado do diagnóstico foi apresentado em Içara nesta sexta-feira, dia 28, aos técnicos do Governo Municipal e da Fundação Municipal do Meio Ambiente (Fundai).
Içara foi o primeiro município da Região Carbonífera a assinar o contrato junto à Satc e é o primeiro a receber o estudo finalizado. Após a análise técnica da prefeitura e da Fundai, com o parecer do Conselho Municipal do Meio Ambiente, o projeto será entregue para a apreciação da Câmara de Vereadores.
"Teremos ciência dos índices corretos da metragem necessária para a ocupação das margens de rios e córregos. A cidade irá avançar respeitando o meio ambiente e respeitando as áreas já consolidadas, ampliando o leque de oportunidades aos moradores e empresários", detalha a prefeita Dalvania Cardoso.
Juridicamente, pessoas que hoje moram em Áreas de Preservação Permanente (APP), estariam legalizadas através do projeto. "Essa linha foi construída com um relatório devidamente fundamentado com base na nova lei do Código Florestal Brasileiro. As APPs, atualmente, pegam muitas áreas da cidade. Agora, o cenário vai ser mais propício para a instalação de novas empresas, com respaldo técnico, biológico e geológico. Ninguém vai permitir construções em lugares que inundem ou desabem", observa William Sant'Ana, pesquisador do Centro Tecnológico da Satc e coordenador do diagnóstico.
