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O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, anunciou essa semana que deve enviar ao Palácio do Planalto nos próximos dias o texto de um Projeto de Lei que trata da ampliação dos limites de pontuação e de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A intenção do Governo Federal é que passem de 20 para 40 os pontos necessários para que o motorista sofra o processo de cassação do direito de dirigir. A medida, segundo o ministro, tornará mais eficiente a punição daqueles que cometem infrações graves.
“Se você observar o que está acontecendo, os órgãos de trânsito não estão tendo capacidade de processar e fazer a suspensão quando se atinge os 20 pontos”, disse Freitas em entrevista. Com um limite mais alto, motoristas que cometem infrações mais leves não entrariam para a lista dos processados e, consequentemente, sobraria mais tempo para que os servidores focassem em casos de embriaguez ao volante, por exemplo.
Para o instrutor e advogado, Vinicius Ribeiro, presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana da OAB Criciúma, a alteração não será positiva para um trânsito mais seguro. “Se a pessoa puder cometer infrações até os 40 pontos, ela vai cometer mais infrações, vai aumentar muito a impunidade”, comenta Ribeiro.
Ele lembra que, apesar de o intervalo considerado para o acúmulo de 20 pontos seja o de 12 meses, as autoridades têm o poder de punir por cinco anos. “Por exemplo, se um motorista somou 20 pontos de 2015 a 2016, ele ainda pode ter o direito de dirigir suspenso em 2019. O órgão tem cinco anos para punir esse motorista, o prazo prescricional é de cinco anos”, explica.
Educar primeiro
De acordo com o especialista, o governo deveria focar em ações que busquem mais conscientização a respeito do tema. “O nosso sistema coloca a intenção de punir antes da intenção de educar. Eu acredito que o correto é levar desde cedo para as crianças, as escolas, as regras de trânsito, a importância delas, só assim vamos ter a mudança e a conscientização”, afirma Ribeiro.
Validade estendida
O tempo que os motoristas levam para renovar a CNH também é alvo das mudanças que o Governo Federal pretende fazer. Atualmente, é necessário fazer a renovação de cinco em cinco anos, já a proposta quer aumentar esse prazo para 10 anos até que a pessoa complete 50 anos de idade.
“Nesse caso, o porém que eu observo é com relação aos exames médicos. A renovação que se faz é dos exames e eu entendo que muita coisa pode mudar em 10 anos, não sei se eu vou estar na mesma condição de saúde”, observa o advogado.
O texto do Ministério da Infraestrutura traz medidas que o presidente Jair Bolsonaro já havia anunciado no início do mandato. O projeto, porém, ainda será analisado pelo governo e não tem data para ser encaminhado para a votação do Congresso Nacional.
