Lei garante acessibilidade em projetos públicos

O governador Carlos Moisés da Silva sancionou nesta semana o projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa que estabelece normas e critérios básicos de acessibilidade a pessoas com deficiência auditiva e visual em políticas públicas do Estado. A partir de agora, todos os projetos e programas estaduais, financiados ou apoiados com recursos públicos deverão conter mecanismos de acessibilidade específicos para essas pessoas, como audiodescrição, legendagem descritiva e Libras.

As pessoas com deficiência visual em Santa Catarina serão beneficiadas com outra lei sancionada. A iniciativa assegura às pessoas cegas ou com baixa visão o direito de receber as certidões de registro civil, como de nascimento, casamento e óbito, confeccionadas no sistema de leitura Braille.