MP instaura inquérito para apurar revogação do projeto que criou o Parque Morro do Céu

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), instarou inquérito com o objetivo de apurar as motivações do Projeto de Lei 4/2021 que, após aprovado na Câmara de Vereadores e convertido em lei, criou o Parque Morro do Céu. Para tanto, em um primeiro momento, o Ministério Público está requisitando ao Governo de Criciúma esclarecimentos a respeito dos motivos que levaram a apresentação do texto, além de informações sobre a existência de projetos de empreendimentos imobiliários de grande porte no raio de um quilômetro dos limites integrais da área com cobertura vegetal a serem aprovados pelo Município. 'Posteriormente, quando for informado o número da lei fruto do projeto, essa terá a sua constitucionalidade analisada, tendo em vista a possibilidade de retrocesso ambiental, argumento que vem sendo apreciado pelas cortes superiores do país", diz a nota do Ministério Público.