MPSC já destinou mais de R$ 12 milhões para combate à Covid-19

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) já destinou mais de R$ 12 milhões para o Estado e municípios visando o combate à Covid-19. Os recursos são de transações penais e suspensões condicionais de processos firmadas em ações criminais ajuizadas pelo Ministério Público. No sul de Santa Catarina, são R$ 426 mil repassados. 

Especificamente para o Estado, foram destinados R$ 10 milhões. Já os 47 municípios receberam cerca de R$ 2.133.339,00, direcionados pelos Promotores de Justiça das respectivas comarcas. O valor pode ser ainda maior, uma vez que a soma contempla apenas as Promotorias de Justiça que comunicaram a destinação à Procuradoria-Geral de Justiça.

O encaminhamento de recursos provenientes de transações penais, propostas de suspensão condicional do processo, acordos de não persecução penal e termos de ajustamento de conduta ao Governo Estadual e às Prefeituras Municipais para auxiliar o enfrentamento da covid-19 foi uma orientação do Gabinete Gestor de Crise instalado pelo MPSC para enfrentamento ao coronavírus.

Os recursos podem ser direcionados para as ações de combate e prevenção à covid-19, como a compra de insumos, medicamentos e equipamentos ou a contratação emergencial de serviços. Posteriormente, os municípios deverão prestar contas da forma como os recursos foram utilizados.

Legalidade em aquisições sem licitação

Para assegurar que todos os municípios de Santa Catarina mantenham a legalidade em caso de dispensa de licitação para atendimento emergencial de medidas de prevenção ou de combate ao surto de coronavírus, o Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa encaminhou aos Promotores de Justiça material técnico sobre o assunto.

O estudo aborda aspectos da Lei n. 13.979/2020 - que tem previsão específica de dispensa de licitação em razão do coronavírus - e a forma correta de aquisição direta de bens e contratação de serviços por meio de dispensa de licitação conforme estabelecido pela Lei de Licitações (Lei 8.666/93).

De acordo com o Ministério Público, a contratação direta emergencial, que constitui exceção em face do mandamento constitucional que exige licitação, demanda, no mínimo, a presença dos seguintes requisitos:

Demonstração de uma situação concreta, grave e atual que reclame atendimento urgente, sem o qual seria comprometida a segurança de pessoa ou se exporia bem público ou particular ao risco de sofrer dano irreparável
Nexo de causalidade entre a situação emergencial e a contratação visada
Demonstração da adequação dos bens contratados aos fins emergenciais que justificaram a contratação, bem como a demonstração da razoabilidade dos valores pagos pela Administração

Confira, abaixo, a relação de repasses por municípios do Sul de Santa Catarina:

Laguna

Em Laguna, a 1ª e 2ª Promotorias de Justiça da Comarca destinaram R$ 40 mil, oriundos de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo, ao Hospital de Caridade Senhor Bom Jesus dos Passos, para utilização exclusiva na aquisição de materiais necessários ao combate à covid-19.

Tubarão

Na Comarca de Tubarão, a 2ª Promotoria de Justiça anuiu com a destinação do valor de R$ 14 mil para o 8º Batalhão de Bombeiros Militar e do valor de R$ 26,5 mil para o Município de Tubarão. Os recursos, a serem empregados na prevenção e no combate à pandemia da covid-19, são oriundos das transações penais, suspensões condicionais do processo e prestações pecuniárias substitutivas das penas privativas de liberdade no âmbito do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica.

Criciúma, Nova Veneza, Siderópolis e Treviso

Na Comarca de Criciúma, R$ 60 mil foram destinados aos quatro municípios que compõem a Comarca para a compra de equipamentos de combate ao coronavírus. Os valores foram divididos de acordo com a população dos municípios: Criciúma recebeu R$ 30 mil, Nova Veneza e Siderópolis R$ 12 mil cada uma e Treviso R$ 6 mil.

Meleiro e Morro Grande

Em Meleiro, os recursos foram destinados aos Fundos Municipais de Saúde das cidades que integram a Comarca, Meleiro e Morro Grande. Foi encaminhado o valor de R$ 42.973,67 para os municípios, no percentual de 50% para cada um.

Armazém, Gravatal e São Martinho

A Promotoria de Justiça da Comarca de Armazém manifestou-se pela destinação dos valores aos municípios componentes da Comarca (Gravatal, São Martinho e Armazém) para aquisição de materiais e equipamentos médicos. O valor total a ser destinado consiste em aproximadamente R$ 91 mil, distribuídos entre os três municípios.

Imbituba

Em Imbituba, os valores oriundos de acordos de transação penal e suspensão condicional do processo promovidos pelo Ministério Público foram destinados ao município após aval da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca. São R$ 100 mil que agora serão utilizados no combate e na prevenção do coronavírus.

Lauro Muller

Em Lauro Muller, com aval da Promotoria de Justiça local, R$ 53 mil oriundos de pena de prestação pecuniária, de transação penal e de suspensão condicional do processo foram transferidos ao município, para uso exclusivo em ações de saúde executadas pela Prefeitura.