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A Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SJC) inaugura no próximo dia 30 de janeiro, 10h, a Penitenciária Feminina de Criciúma, com 286 vagas, a primeira unidade para mulheres condenadas no estado. “A penitenciária irá oferecer toda a infraestrutura necessária para atender a mulher presa de acordo com o que determina a Lei de Execuções Penais (LEP). No Brasil, não existe prisão perpétua, para isso precisamos oferecer todas as condições para que estas mulheres saiam com vontade de viver”, ressalta a Secretária de Estado da Justiça e Cidadania, Ada Faraco De Luca.
Desde 2011, quando foi criada a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SJC) a Secretária Ada Faraco De Luca tem dedicado uma atenção especial a mulher presa com um planejamento a médio e longo prazo, tanto que a SJC está construindo mais três unidades com todas as condições adequadas ao público feminino nos municípios de Chapecó, Itajaí e Joinville, todas com creche, berçário, sala de aleitamento e espaços para o estudo e trabalho.
“Nosso planejamento prevê a extinção dos presídios mistos em todo o estado até 2019. Quase todas as unidades do Estado que abrigam mulheres eram espaços criados para custódia de presos masculinos, agora estamos trabalhando para entregar espaços físicos adequados, penitenciárias e presídios femininos de acordo com as particularidades da mulher, uma grande conquista para o sistema penitenciário catarinense”, finaliza a Secretária de Estado da Justiça e Cidadania, Ada Faraco De Luca.
