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Os interessados em antecipar o recebimento de precatórios têm até a próxima quarta-feira, 31, para apresentar uma proposta de deságio à Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP) da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). O primeiro edital de 2021, aberto no começo de março, recebeu mais de 300 ofertas de desconto do valor da dívida em troca de uma posição privilegiada na fila de recebimentos.
Estão disponíveis mais de R$ 56,1 milhões para acordos entre credores e Santa Catarina. Neste ano, por conta das medidas sanitárias adotadas para impedir a proliferação do novo coronavírus, as propostas devem ser enviadas pelo Portal de Serviços do Governo. O edital está disponível no site da PGE.
A solicitação é um procedimento simples: o procurador ou advogado do titular do precatório acessa o site, preenche as informações e envia os documentos digitalizados. A plataforma gera automaticamente um processo administrativo que será encaminhado para análise da CCP.
A partir daí ocorre a classificação por grupo de deságio: os grupos que oferecem maior desconto sobre a dívida já reconhecida pela Justiça serão processados antes dos que concederam valores menores. Posteriormente o acordo será analisado e se for aprovado, seguirá para homologação e pagamento conforme procedimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
Para o presidente da CCP, procurador do Estado João Carlos Castanheira Pedroza, a iniciativa da PGE é uma oportunidade importante para agilizar o recebimento por quem tem recursos a receber do Estado.
“Nós recomendamos que os credores participem do edital. Ele é a maneira mais rápida para encerrar o processo dessas dívidas, e a implementação da possibilidade de apresentação de proposta por meio do Portal de Serviços do Governo facilita muito a avaliação delas”, diz.
Acordo de precatórios
A possibilidade de antecipação do recebimento existe desde 2009, quando foi criado o Regime Especial de Pagamento de Precatórios. A emenda constitucional que autorizou essa estratégia para acelerar a quitação das dívidas de SC com seus credores permite a antecipação do recebimento mediante a concessão de um desconto – que pode variar entre 20% e 40% do total da dívida – concedido por quem tem dinheiro a receber do erário.
Para o procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza, a negociação é positiva para todos os catarinenses.
“O edital permite disponibilizar recursos para os credores, o que é muito bom sobretudo por conta do momento delicado pelo qual muitos têm passado por conta da pandemia, e para a Administração Pública e o erário, pois é possível economizar dinheiro na quitação dos débitos”, diz.
Os três editais lançados em 2020 pela Câmara de Conciliação permitiram que o Estado economizasse cerca de R$ 27 milhões. Desde a criação da CCP deixaram de sair dos cofres públicos mais de R$ 98,3 milhões.
Serviço - Edital de acordo para pagamento de precatórios
Onde: Portal de Serviços do Governo de Santa Catarina
Período: de 8 de março até as 19h do dia 31 de março de 2021
Quem pode participar: pessoas físicas ou jurídicas que são credores do Estado de Santa Catarina em dívidas já reconhecidas pela Justiça
Contato: [email protected] e (48) 98826-0411
