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Com o objetivo de proporcionar uma prestação jurisdicional célere e efetiva à população local, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) instala nesta segunda-feira (29), às 17h, o Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Jecrim) da comarca de Criciúma. Compete à unidade processar e julgar as causas do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher e as infrações penais de menor potencial ofensivo.
Além da instalação da nova vara, outra novidade é a redefinição das competências da 1ª e da 2ª Vara Criminal da comarca, já que agora ambas terão competência concorrente para processar e julgar os feitos do Tribunal do Júri. A criação da nova unidade e redefinição de competências são decorrentes da constante análise e apuração de dados em levantamento jurimétrico e técnico da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), que apontou que as unidades criminais da comarca de Criciúma, além de possuírem acervos expressivos, vêm enfrentando sérias dificuldades com a entrada mensal de processos.
A comarca de Criciúma, que atende à cidade-sede e aos municípios de Siderópolis, Nova Veneza e Treviso possui atualmente quase 70 mil processos no acervo de suas 13 unidades, sendo mais de 12 mil processos somente nas atuais duas varas criminais.
- Evento: Instalação do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Criciúma
- Data: 29 de maio de 2023 – 17h
- Local: Fórum da comarca de Criciúma - Salão do Júri (Avenida Santos Dumont, s/n, Milanese, Criciúma)
