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Na última Sessão, os vereadores aprovaram por unanimidade, com dispensa de parecer, o Projeto de Lei sobre a reestruturação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social, o Cacs-Fundeb. A alteração prevê, basicamente, mudanças na formatação do Conselho, que ampliou o número de participantes e também processo eletivo para representantes de pais de alunos, estudantes, diretores e organização da sociedade civil.
Deverão ser realizados processos eletivos em cada categoria de cada unidade escolar para definir os representantes que irão concorrer ao processo de membro de conselho do Fundeb. Esse conselho é responsável pela deliberação e fiscalização da aplicação dos recursos. No ano passado, mais de R$ 7 milhões foram entregues ao município através do fundo.
A vereadora Bete Bortolotto, presidente da comissão que analisa assuntos relacionados à educação, vem há dois meses alertando sobre as mudanças no Fundeb. Junto da mesa diretora, questionou a falta de atenção da prefeitura sobre o assunto. “ Esse é um projeto muito sério e importante, que chegou a nós sem tempo hábil para que fosse estudado e discutido. Não foi falta de alerta sobre o assunto. Nós fomos eleitos para fiscalizar e necessitamos que o prefeito respeite os prazos da casa. Nosso objetivo é aprovar o melhor projeto possível, sem impedir nenhuma melhoria para a cidade”, afirmou a vereadora.
Na mesma Sessão, também foi aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei do Vereador João Paulo Cunico, que estabelece os serviços de alimentação, como lanchonetes, padarias e restaurantes, como serviços essenciais à população, mesmo em estado de pandemia.
