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A Câmara de Vereadores de Criciúma recebe hoje um repasse financeiro feito pela prefeitura com base na lei que estabelece um percentual da receita do município.
Recebe algo em torno de R$ 2 milhões por mês, um valor importante, o repasse é obrigatório e não tem espaço para discutir o montante, é o percentual apurado da receita e nenhum centavo a mais ou a menos.
A Câmara por lei não pode investir em obras ou projetos, só pode usar o recurso para sua manutenção de estrutura e pagamentos de pessoal, é o que diz a lei.
O que sobra hoje dá receita do repasse feito pela prefeitura, vai de volta para a prefeitura, mas é repassado por opção, decisão da Câmara, não tem exigência legal.
Hoje a sobra está em torno de R$ 800 mil a R$ 900 mil, isso é o que sobra, a cada três meses ou semestre a Câmara faz um cheque para a prefeitura, mas faz porque quer, não é obrigada.
Por se tratar de um recurso extra, que não está na estimativa de receita da prefeitura, porque não pode ser utilizado para diminuir o desequilíbrio nas contas do Hospital São José?
Ouça o editorial na íntegra:
