Com ação protocolada, empresas esperam decisão sobre liminar

Acaba de ser protocoloada na Vara da Fazenda Pública de Criciúma a ação das empresas de ônibus de Criciúma, representadas pelo advogado Robinson Conti Kraemer, que pede a liberação da circulação de ônibus de linhas municipais.

Na ação, o advogado pede em liminar a concessão de tutela de urgência para que as empresas possam voltar a operar de imediato, enquanto for analisado o mérito.

Não há previsão de tempo para que o juíz Pedro Aujor, titular da Vara, analise e dê despacho ao pedido de liminar. Pode ser hoje ainda, ou nos próximos dias.

A inicial da ação protocolada está detalhada em 20 páginas. O principal argumento está baseado em despacho do fim de semana do ministro Dias Toffoli, presidente do STF, que, em síntese, transfere aos municipios poder para deliberar sobre circulação de ônibus em linhas municipais.

Agora, a expectativa é para o despacho do juiz Pedro Aujor.

A ação está sendo monitorada pelo setor do transporte coletivo de todo estado, pois pode abrir precedente e criar uma circunstâncias nova para o setor, neste momento de crise.