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Está confirmado. Governo Moisés terá a sua primeira CPI pela frente.
Os deputados aprovaram por unanimidade o requerimento de constituição da CPI que vai apurar irregularidades no pagamento antecipado de r$ 33 milhões por respiradores que não foram entregues. Compra feita em processo sem licitação.
O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Júlio Garcia, fez a leitura do requerimento com 19 assinaturas de deputados.
Pagmento antecipado não é prática comum/normal do poder público, e nem tem previsão para entrega dos equipamentos.
Depois que foi lido o requerimento e a instalação da CPI ficou assegurada, os outros deputados pediram inclusão de seus nomes. Mesmo assim, alguns questionaram a "conveniência" de criar CPI para apurar a denúncia.
Pelo regimento seriam necessárias 14 assinaturas para instalação da CPI.
O pedido de CPI foi iniciativa do deputado Ivan Natz, com apoio dos deputados Ane Campagnolo, Bruno Souza, Fabiano da Luz, Felipe Estevão, Ismael dos Santos, Jesse Lopes, João Amin, Kennedy Nunes, Laercio Schuster, Marcus Machado, Marcos Vieira, Marlene Fengler, Mauricio Eskudlark, Milton Hobus, Neodi Saretta, Nilso Berlanda, Ricardo Alba e Sargento Lima.
A instalação da CPI ficou agendada para a próxima semana.
Até lá, os partidos devem indicar os seus representantes.
No requerimento, o deputado Natz destaca:
"A primeira movimentação do Governo catarinense para aquisição de respiradores foi protocolada pela Secretaria de Saúde às 10h17min do dia 26 de março. Naquele mesmo dia, às 15h31min, foi incluída no sistema a ordem de fornecimento dos equipamentos oferecidos pela empresa em questão, finalizando o processo de escolha".
Mais adiante, o destaca que o Governo pagou na operação em questão por equipamento mais que o dobro do valor de mercado, e que o secretário Helton Zeferino, da Saude, ainda pediu depois a substituição por outro equipamento, que custaria 1/3 do valor do primeiro respirador.
Na seqüência, foram relacionados fatos que justificam a abertura da CPI:
"1 - a compra se deu sem a devida publicidade, já que não constam registros de abertura de certame licitatório nos instrumentos de controle; 2 - os atos da administração pública devem ser público, de conhecimento geral; 3 - as denúncias são muito gravese precisam ser apuradas com urgência".
Por fim, diante do exposto, o requerimento pediu:
"A constituição de Comissão Palamentar de Inquérito para apurar fato determinado consistente na investigação de possível prática de ilícitos relacionados à Dispensa de Licitação 754/2020, realizada pela Secretaria de Estado da Saúde, que resultou na contratação da empresa Veigamed, tendo por objeto a aquisção de 200 respiradores pulmonares ao custo total de r$ 33 milhões".
