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Faz três meses que o Presidente Bolsonaro sancionou a lei 14.299, que criou grupo de transição para o setor produtivo do carvão, mas ainda não foi publicado o decreto que vai criar o conselho responsavel pela elaboração do Programa de Transição Energética, e não tem previsão.
O setor depende de decreto para encaminhar o plano até janeiro de 2023, como está previsto na lei.
O grupo deverá ser formado por representantes dos governos federal e estadual e da iniciativa privada.
De acordo com publicação de hoje do portal Poder 360, o Ministério de Minas e Energia informou que o decreto cabe ao Ministério da Casa Civil, que, por sua vez, disse que os ministérios envolvidos no assunto estão construindo o texto, sob sua coordenação, mas ainda sem previsão para a publicação.
O programa deverá implementar medidas, ao longo dos próximos 18 anos, para redução de emissões de gases de efeito estufa, como o gás carbônico, e de substituição gradual da geração a carvão, até o completo encerramento da atividade termelétrica carbonífera no Estado, projetado para 2040.
Destaca ainda o Poder 360 que "a indefinição quanto ao decreto preocupa a indústria, que teme que, sem a criação do conselho, a lei se torne inócua e, ainda, traga uma insegurança jurídica que trave investimentos em tecnologias para essa transição, como as de captura de CO2".
