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O Tribunal Regional Federal, pelo desembargador Rogério Favareto, decidiu agora pela manhã pela concessão de liminar à prefeitura de Balneário Arroio do Silva para retomada das obras de implantação do calçadão.
No seu despacho, o desembargador autoriza a retomada imediata das obras e determina ao IMA (Instituto de Meio Ambiente de Santa Catarina) o "levantamento/cancelamento da suspensão da licença".
Abaixo o despacho do desembargador:
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