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O principal assunto do dia foi o julgamento do repasse de recursos, no mandato do governador Carlos Moisés, que ficou conhecido por "Pix".
Decisão, hoje, no Tribunal de Justiça.
Jorginho Mello assumiu e anunciou que tinha dúvidas e que havia irregularidades.
Por isso, cortou os repasses.
Então, havia uma grande expectativa, porque muitas obras estão paradas - ou quase parando -, em virtude do corte dos repasses.
O Governo do Estado fechou a torneira.
O assunto, portanto, foi a julgamento.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça julgou a legalidade das transferências especiais até o fim do ano passado.
A decisão é que o modelo tem amparo legal. Não tem irregularidade. Está sacramentado.
O Tribunal de Justiça só decidiu que, daqui para frente, que sejam seguidos rigorosamente os critérios de fiscalização e controle.
Mas nada acrescentou.
Apenas isso.
Os contratos e acordos que foram feitos devem ser cumpridos.
A pergunta, agora, é: é agora? O que o Governo do Estado vai fazer?
E todas essas obras que ficaram paradas?
Agora, o Governo não pode mais dizer que não vai repassar porque há uma discussão jurídica.
Os prefeitos, evidentemente, vão bater na porta do governador.
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