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O desembargador Ricardo Fontes, relator do processo que trata do pedido da Ampesc (Associação de Universidades Privadas) para suspender a implantação do programa "Universidade Gratuita", negou liminar pretendida para sustar de imediato os procedimentos em curso e abriu prazo para que o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa se manifestem no processo. Depois disso, deve julgar o mérito.
O desembargador também não atendeu pedido de uma universidade de Joinville que havia pedido para fazer parte da ação e deferiu o ingresso da Procuradoria da Assembleia.
Considerando os prazos estabelecidos, é provável que a ação tenha julgamento de mérito durante o mês de setembro.
Mas, enquanto isso, o Governo pode dar sequência nos procedimentos em curso para implantação do programa.
A Ampesc entrou com ação nesta semana sob argumento que o Governo, com o programa, está beneficiando uma parcela do setor e prejudicando as universidades privadas.
O procurador do estado, Márcio Vicari, acaba de se manifestar a respeito da decisão (video em anexo).
Abaixo, decisão do desembargador Ricardo Fontes.
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