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Lei que proíbe vereador de assumir secretaria é promulgada pela Câmara

Não precisa da sanção do Prefeito. Mas precisa de segunda votação

Por Adelor Lessa 20/10/2020 - 18:50 Atualizado em 20/10/2020 - 19:10

Terá que ser promulgada pela Câmara Municipal, sem precisar de sanção do prefeito, a proposta do vereador Ademir Honorato, MDB, que pretende impedir que vereador possa assumir secretaria municipal, a não ser que renuncie o mandato.

Por se tratar de emenda à lei orgânica, a proposta só precisa ser aprovada em duas votações na Câmara Muncipal. Feito isso, será promulgada pelo legislativo.

Como o projeto do vereador Ademir Honorato foi aprovado na sessão de hoje por unanimidade, precisará de nova votação em 10 dias.

Sobre a proposta, ela faz sentido.

Hoje, é uma prática comum um vereador nomeado secretário municipal, ou deputados e senadores recrutados para assumir secretaias de estado e ministérios.

Mas, está na hora de repensar tal pratica.

Primeiro, porque um vereador ao ser candidato e se eleger pode ter tirado a vaga de alguém que estava preparado para ser um grande vereador, útil para sociedade, preparado para realmete ser vereador, cumprindo o papel constitucional que cabe.

Segundo, porque quem se candidata a vereador pede voto para ser fiscal do executivo.

Não cabe, ao ser eleito, trocar de lado. Sair de fiscal do executivo para ser integrante do executivo. Não faz sentido .

 

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