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O promotor de justiça Marcus Vinicius de Faria Ribeiro determinou que a prefeitura de Criciúma seja notificada de recomendação para suspender a implementação da nova área do estacionamento rotativo, pelo menos até que seja realizada a audiência pública marcada pela Câmara de Vereadores para o dia 27 de março.
Decisão confirma informação antecipada hoje, 7h, na rádio Som Maior.
A comunicação foi feita pelo Ministério Público ao prefeito Vagner Espíndola.
A prefeitura, através do departamento de trânsito, havia marcado o início da cobrança do rotativo nas novas áreas, especialmente nos bairros Pio Correia e Comerciário, para segunda-feira, dia 17.
Há reações nos dois bairros à implantação do rotativo, principalmente por dúvidas geradas, e os moradores reclamam dificuldade de diálogo com o poder público.
A Associação de Moradores do bairro Comerciário, apoiada pela UABC (União de Associações de Bairros de Criciúma) foi ao Ministério Público, que determinou a instauração de inquérito civil para apurar o cumprimento dos requisitos legais no processo de ampliação do estacionamento rotativo no município.
Depois disso, o Ministério Público expediu ofício à administração municipal solicitando informações detalhadas sobre o processo administrativo que autorizou a expansão da área do estacionamento rotativo e recomendando a suspensão do processo de implantação do sistema rorativo nas novas áreas.
O município deverá fornecer a cópia integral do procedimento, incluindo o parecer técnico do órgão municipal de trânsito.
Abaixo a decisão assinada pelo promotor de justiça Marcus Vinicius Ribeiro.
