Nova lei das funerárias e ação do MP na Justiça

No mesmo dia que o governo do prefeito Vaguinho (PSD) aprovou com ampla maioria de votos na Câmara de vereadores de Criciúma o projeto de lei que estabelece novas regras para operação das funerárias, o Ministério Público protocolou nova ação judicial para garantir que não operem mais na cidade as empresas que detinham o controle do mercado no ano passado.

A ação foi protocolada na segunda vara da Fazenda da comarca de Criciúma pelo promotor de justiça Marcus Vinicius de Faria Ribeiro.
Ele argumenta que a Justiça determinou, final de 2024, que em fevereiro a prefeitura assumisse o serviço funerário, e que as funerárias que operavam no ano passado fossem imediatamente afastadas.
Pela decisão judicial, as empresas não poderiam mais operar na cidade.

A prefeitura pediu um prazo maior para se adequar, e foi atendida. O prazo foi alongado para final de abril. 
Na ação, o promotor considera que o novo modelo proposto (e aprovado ontem pela Câmara de Vereadores) não será implementado até o prazo, e informa que não irá admitir em hipotese uma nova prorrogação de prazo.
"Prazo é improrrogável", reforça.
As empresas em questão, que estavam operando na Central Funerária no ano passado, foram incluídas, e os seus proprietários viraram réus, na ação que apura fraudes em licitações e outros crimes tipificados, e que levou agentes públicos, profissionais liberais e políticos à prisão.

A ação tinha sido repassada para a justiça da Comarca, mas na sexta-feira foi devolvida ao Tribunal de Justiça, onde seguirá tramitando.

Abaixo comentário feito na rádio Som Maior, com outras informações e dados sobre o assunto.

No comentário, destaque também para a manifestação do deputado Vampiro na tribuna da Câmara dos Deputados sobre o corte de verbas para obras em rodovias federais em Santa Catarina, que ameaça a obra na BR 285, Serra da Rocinha.