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O Tribunal de Justiça indeferiu recurso do Municipio de Criciúma e manteve decisão do juíz da Comarca, Pedro Aujor Furtado Junior, que determinou a retirada de pauta para sessão extraordinária da Câmara de Vereadores o projeto da reforma no CriciumaPrev.
O relator da matéria no Tribunal, que deu parecer pelo inderimento do recurso, foi o desembargador João Henrique Blasi.
A decisão, publicada agora à noite, deve sacramentar a retirada do projeto da Câmara de Vereadores.
A decisão do juíz Pedro Aujor, publicada ontem à noite, determina que, antes de o assunto voltar para analise e votação na Câmara, deve ser apreciado pelo conselho do CriciumaPrev.
Desta forma, a sessão extraordinária da Câmara, neste sabado, 17h, vai tratar de cinco projetos de lei encaminhados pelo executivo. Dois deles, polêmicos. Tratam do fim da eleição direta para diretor de escola da rede publica.
Abaixo, trecho da decisão do Tribunal de Justiça:
