Governo anuncia mudança e acionistas poderão buscar reparação por prejuízos em investimentos

O Ministério da Fazenda apresentou nesta quinta-feira uma pacote de medidas que visam facilitar o acesso ao crédito, com foco principal nas pequenas e médias empresas. Participaram da coletiva Rogério Ceron, secretário do Tesouro Nacional, e Marcos Barbosa Pinto, Secretário de Reformas Econômicas.

Entre as medidas anunciadas, chama atenção uma mudança legal que atinge diretamente os investidores do mercado financeiro, que estarão mais protegidos contra fraudes. A proposta é incluir na Lei das S/As a possibilidade de um acionista cobrar judicialmente reparação por prejuízos causados diretamente pelo controlador da investida, como divulgação de informações contábeis falsas.

No mercado de crédito especificamente, chamam atenção duas mudanças na dinâmica das debêntures (títulos de dívida de empresas privadas, semelhante ao que é o CDB para os bancos). Uma delas é a inclusão de setores como educação, saúde, segurança pública e habitação nas debêntures incentivas, que são isentas de imposto de renda para os investidores. As "não incentivadas" tem incidência de 15% de IR sobre o rendimento do investimento. 

A segunda mudança proposta, ainda sem grandes detalhes de como será feito, é simplificar o processo de emissão para que empresas de menor por possam recorrer às debentures como alternativa ao crédito bancário convencional, FIDCs ou de bancos de fomento. Entre as facilidades novas apresentadas estão flexibilização de quórum de assembleias para aprovação da dívida.

Além dessas medidas apresentadas de maneira mais prática, o Governo afirmou que acredita na redução do spread bancário por meio da concorrência, incentivando a entrada de novos players ao aumentar a segurança de investimento em bancos menores, e aprimoramento das competências do Banco Central e da CVM na regulação do mercado brasileiro.