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Desde o início da pandemia, a Associação Empresarial de Criciúma (Acic) tem defendido diversas iniciativas que atenuem os impactos socioeconômicos causados pela crise do coronavírus e promovam a retomada da economia. Diante disso, encaminhou aos deputados federais e estaduais a solicitação para a aprovação de projetos de lei que tratam da regularização e parcelamento de débitos tributários e não tributários de pessoas físicas e jurídicas.
No âmbito federal, pede atenção ao Projeto de Lei 2735/2020, que institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Em âmbito estadual, defende a aprovação do Projeto de Lei 0222.2/2020, que estabelece o Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais.
“Ambos os projetos se apresentam como uma ferramenta importante no combate aos prejuízos econômicos acarretados pela pandemia, que instalou mais que uma crise de saúde, instalou uma crise social e econômica sem precedentes e de efeitos ainda incertos”, destaca o presidente da Acic, Moacir Dagostin, no ofício aos parlamentares.
“Os reflexos econômicos da Covid-19 não afetarão apenas a capacidade de pagamento de obrigações tributárias presentes e futuras dos contribuintes, mas também a manutenção do cumprimento de obrigações tributárias pretéritas, acordadas em momento totalmente diverso do atual”, defende ainda o documento da associação, que igualmente foi encaminhado às entidades empresariais do Estado, com pedido de reforço no discurso à aprovação das propostas.
