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A Câmara dos Deputados aprovou duas das três emendas do Senado em relação ao Projeto de Lei que regulamenta os serviços de transportes individuais de passageiros. A votação aconteceu na quarta-feira (28) e gerou protestos em Criciúma. O plenário definiu que não será necessária uma autorização específica para circularem nas cidades em que os serviços de aplicativos estejam disponíveis.
“A gente já vem monitorando. A gente, propriamente dito, não tem como ter agido na situação, porque dependia da regulamentação federal. Agora vamos acompanhar a legislação municipal para ver se vai atender à necessidade dos profissionais do Uber”, afirmou o advogado Eduardo Colombo, que presta consultoria aos motoristas do Uber em Criciúma.
A votação de quarta-feira excluiu a necessidade de placa vermelha nos veículos de transporte por aplicativo. Também manteve a possibilidade do automóvel não ser do motorista. Embora não precise de autorização especial do município, os motoristas deverão seguir alguns padrões.
“Tem algumas situações previstas nesse Texto de Lei, com relação a exigir carteira B, mas isso o próprio aplicativo exige. Eles terão que fazer o pagamento de tributos, um seguro para passageiros e a questão da previdência. Nada diferente do que precauções normais para qualquer tipo de atividade que esteja sendo exercida”, explicou o advogado.
