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A Polícia Civil de Orleans, com comando do delegado Ulisses Gabriel, verificou 21 estabelecimentos comerciais, para conferir a presença de alvarás. Em 12 deles a renovação não foi feita, já que a permissão de 2018 expirou no dia 28 de fevereiro. As fiscalizações foram feiras nos bairros Centro, Canudo, Samuel Sandrini e Alto Paraná. As empresas tem 30 dias para colocarem a situação em ordem.
São necessários os seguintes documentos:
1) Contrato Social (JUCESC) ou ata de constituição da sociedade;
2) CNPJ (Receita Federal) ou Declaração de Micro-Empresa;
3) Cópia do Documento de Identidade (ou CNH) e Comprovante de Residência do responsável pelo estabelecimento;
4) Alvará de localização do Município;
5) Atestado de vistoria para funcionamento expedido pelo Corpo de Bombeiros ou documento equivalente emitido por aquele órgão;
6) Contrato com empresa médica de atendimento emergencial, com serviço de pronto socorro, a ser utilizado em eventos produzidos pela sociedade;
7) Certidão de tratamento acústico (pressão sonora) ou documento equivalente emitido pelo órgão competente da prefeitura local;
8) Contrato com empresa de segurança autorizada a funcionar pela Polícia Federal (com comprovante da presença de detector de metais), a ser utilizada em eventos produzidos pela sociedade;
9) Vistoria do setor de Fiscalização de Jogos e Diversões;
10) Taxa Estadual;
11) Vigilância Sanitária. * dependendo do caso alguns documentos são dispensados.
