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Temendo insegurança jurídica e tratamento assimétrico entre diferentes modalidades de investimento, ANBIMA (Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais) e CNF (Confederação Nacional das Instituições Financeiras) anunciam mobilização junto ao Congresso Nacional contra os vetos da Presidência da República.
Por nota, a Anbima afirma ainda que a manutenção dos vetos do Executivo afeta diretamente os investidores, reduzindo as alternativas de divresificação e gerando a incidência de novos tributos sobre esses investimentos. Além disso, a Associação entende que a Lei Complementar 214 "se afasta de propósitos essenciais da reforma, como a simplificação do sistema tributário e a promoção de neutralidade fiscal".
Confira a nota na íntegra
A ANBIMA (Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais) e a CNF (Confederação Nacional das Instituições Financeiras) defendem a derrubada pelo Congresso Nacional dos vetos da Presidência da República sobre fundos de investimento na reforma tributária do consumo.
Os fundos não são fornecedores de serviços e, portanto, não poderiam ser classificados como contribuintes de IBS/CBS. Logo, não há que se falar em benefício tributário – argumento que foi usado para sustentar os vetos.
A redação da Lei Complementar 214 gera insegurança jurídica para uma indústria com patrimônio líquido de R$ 9,2 trilhões e mais de 41 milhões de contas. Além disso, o texto se afasta de propósitos essenciais da reforma, como a simplificação do sistema tributário e a promoção de neutralidade fiscal.
O texto do PLP 68 aprovado pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados endereçava adequadamente o tratamento a ser dado aos fundos ؘ– tanto os que investem em títulos e valores mobiliários quanto os que aplicam em outros ativos, como é o caso dos fundos imobiliários e dos Fiagros. A redação não concedia benefício tributário ou fiscal aos fundos, apenas listava situações específicas para garantir a segurança jurídica.
Do ponto de vista dos investidores, os vetos representam diminuição de alternativas de diversificação e a incidência de nova tributação sobre seus investimentos – já que, a depender do tipo de fundo, o cotista paga também Imposto de Renda sobre os ganhos.
A ANBIMA e a CNF estão trabalhando de maneira assertiva e transparente com parlamentares e outros entes envolvidos com o tema para assegurar um tratamento tributário adequado para a indústria brasileira de fundos de investimento e que garanta segurança jurídica para o setor.
