Após decisão da Justiça, salários na prefeitura de Criciúma não devem ser menores que R$ 1,250 mil

O Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Criciúma (Siserp), garantiu judicialmente o direito ao pagamento correto do menor vencimento básico dos servidores públicos. Com isso, segundo a presidente do sindicato, Jucélia Vargas, nenhum servidor público municipal de Criciúma deverá ganhar menos que dois VRVs – Valor Referencial de Vencimento - que representa em torno de R$ 1.250,00. “Com a decisão judicial, que não pode ser mais modificada, os trabalhadores do serviço público municipal de Criciúam terão o direito de reajustamento do vencimento e de todas as verbas remuneratórias a ele vinculadas”, diz nota divulgada pelo Siserp.

A presidente do sindicato, Jucélia Vargas, aponta que a situação sempre foi colocada na mesa de negociação. “Como não havia avanços, colocamos a ação na Justiça e tramitou por este período ganhamos aqui, em Florianópolis e no STF. Agora vamos pedir para o juiz a obrigação de cumprir a sentença e buscar os atrasos”, destaca.

Ainda segundo Jucélia, os servidores poderão buscar o atraso de oito anos. “Isso corresponde aos três anos que faz que colocamos a ação na Justiça e mais cinco para trás”, explica.

Na quarta-feira, 23, o Siserp fará uma live com o advogado que representou a entidade para explicar a situação. "Para tornar realidade o direito assegurado pela via judicial, o Sindicato está requerendo ao juiz da Vara da Fazenda de Criciúma que determine, de imediato, que o Município cumpra a sentença, para corrigir e pagar corretamente o vencimento dos trabalhadores que estão ganhando abaixo de 2 (dois) VRVs. Além disso, o Sindicato iniciará o processo de cobrança das diferenças atrasadas dos valores relativos ao menor vencimento que o Município de Criciúma deixou de pagar corretamente todos estes anos", conclui a nota divulgada nesta segunda-feira.

Abaixo, documento divulgado pelo Siserp: