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Os vereadores aprovaram na Sessão desta segunda-feira (1/4), o projeto de lei PLC-EXE Nº 1/2019 de autoria do Município que revoga a cobrança da Taxa de Licença e Fiscalização de Estabelecimentos (TLFE) aos comerciantes por parte do Município. A matéria foi aprovada por unanimidade, em segunda discussão e votação.
O horário de funcionamento, abertura e fechamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços no Município são praticados livremente.
O projeto aprovado revoga apenas a cobrança da Taxa de Licença e Fiscalização de Estabelecimentos (TLFE), que poderia ser cobrada em caso de abertura dos estabelecimentos em horário com das 12h às 13h30 e após as 18h30.
A presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) em reunião com os parlamentares reafirmou a liberdade de horário no comércio. “O que está sendo discutido aqui é a retirada de uma taxa cobrada pela prefeitura. Como se fosse uma adesão para abertura nesses horários mencionados”, pontuou.
Os representantes da Câmara estiveram reunidos com os vereadores antes da Sessão para esclarecimentos referentes a matéria.
De acordo com a justificativa do Município, a abertura dos estabelecimentos em horário livre é boa para todas as partes envolvidas, pois ‘ganha o empresário, que potencializa sua atividade, ganha a população, pois fica ampliada a escolha do momento em que deseja fazer sua compra, receber seu serviço, ganham os trabalhadores com a maior oferta de emprego e ganha o município, com a maior arrecadação de impostos e especialmente com o desenvolvimento do seu potencial como polo regional.
