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As empresas que desejam ingressar no programa Simples Nacional têm até o dia 31 de janeiro para efetuar a inscrição. Para aquelas que já fazem parte do programa, a renovação é automática, portanto, não será necessário nenhum novo processo.
O que é o Simples Nacional?
O Simples Nacional é um sistema do governo criado para pequenas e microempresas, que oferece benefícios para os empreendedores. "É um sistema para empresas que tem um faturamento de até R$ 4,8 milhões no ano, que precisam manter a sua regularidade fiscal", explica a advogada tributarista Luana Nesi, em entrevista ao Programa Adelor Lessa, na Rádio Som Maior. "As empresas que fazem parte desse programa conseguem ter sua tributação mais reduzida. Tem diversos benefícios, inclusive os débitos que estão inscritos em dívidas ativas, conseguem ser parcelados em um prazo mais alongado na procuradoria, em até 145 meses", detalha.
No momento, empresas estão sendo excluídas do programa, por conta da regularidade fiscal. "Muitas empresas que não tinham a regularidade fiscal receberam um termo de exclusão do Simples Nacional. Com esse termo, vem um relatório de pendências, que são os débitos que constam ali na Receita Federal ou na Procuradoria", conta a advogada.
Ouça, na íntegra, a entrevista da especialista ao Programa Adelor Lessa:
