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A Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca, localizada no litoral sul catarinense, continua sendo palco de intensas discussões jurídicas e sociais. A chamada "Linha Vermelha", uma delimitação restritiva imposta pelo ICMBio, está no centro de disputas que envolvem demolições de construções irregulares e o processo de regularização fundiária de imóveis na região. Segundo a advogada Natália Folster, da Associação de Municípios da Região de Laguna (Amurel), o problema se agrava devido à falta de licenciamento ambiental em loteamentos aprovados há décadas.
Confira a entrevista da advogada no Programa Adelor Lessa desta quarta-feira (23)
Recentemente, um novo episódio trouxe à tona a rigidez das normas. Segundo Natália, o juízo federal acatou uma ação do ICMBio contra um proprietário de imóvel, determinando a demolição da residência e a recuperação ambiental da área. Mesmo com a consolidação de infraestruturas no local, como ruas pavimentadas e diversas moradias vizinhas, a decisão judicial ameaça a permanência do imóvel, com prazo até março de 2025 para que o recurso seja avaliado. "O Judiciário não para, e a gente está sempre correndo atrás para evitar essas situações", afirmou Natália.
O principal desafio está na regularização dos núcleos urbanos informais consolidados. Loteamentos aprovados nos anos 1970 e 1980 não apresentaram os devidos projetos ambientais na época, gerando uma série de ações civis propostas pelo Ministério Público e pelo ICMBio. Contudo, Foster destaca um avanço: "Hoje, o Judiciário tem oportunizado a regularização fundiária antes de decidir pela demolição, o que é um ganho para nós", afirmou.
A regularização fundiária (REURB) tem sido uma alternativa defendida por autoridades locais, que buscam equilibrar o desenvolvimento urbano com a preservação ambiental. Para que a regularização ocorra, é necessário um processo administrativo conduzido pelas prefeituras, que exige a anuência do ICMBio. No entanto, a advogada aponta dificuldades em conseguir essa anuência em Santa Catarina, mesmo com o aval de órgãos ambientais municipais e estaduais.
Segundo a advogada, o ICMBio, por sua vez, tem adotado uma postura mais restritiva em relação às áreas não consolidadas, que devem ser preservadas devido à presença de restingas e outras formações naturais. Enquanto isso, os proprietários de imóveis em áreas urbanizadas enfrentam incertezas jurídicas e risco de demolição. "Se o ICMBio não colaborar, daqui a pouco vamos ter que dizer para as pessoas não construírem mais no litoral sul catarinense", lamenta Natália.
A situação ainda é incerta, mas as autoridades envolvidas continuam buscando soluções que permitam a regularização de áreas consolidadas, sem comprometer o meio ambiente. As reuniões com o ICMBio e ações em Brasília são vistas como essenciais para resolver o impasse.
Veja o mapa da Apa da Baleia Franca:
