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Nessa terça-feira (17) será pauta na Câmara dos Deputados o PLP 68/2024, um projeto de lei complementar que busca regulamentar a instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). De acordo com o advogado e gestor empresarial Edson Cichella, o complemento faz parte da implantação da Reforma Tributária aprovada em 2023: "Primeiro houve, lá em 2023, uma Emenda Constitucional, número 132, que previu essa Reforma Tributária. E agora, em 2024, precisa regulamentar a instituição do IBS e do CBS. O IBS vai substituir o ICMS e o ISS, e a CBS vai substituir o PIS/Cofins."
Uma das medidas mais polêmicas deste projeto é a criação do chamado "Imposto do Pecado", que incidirá sobre bebidas alcoólicas e outros produtos. A respeito, Cichella ressalta que uma das preocupações é de que a tributação não cause desaquecimento do mercado interno, como, por exemplo, a produção de vinhos.
O que a gente aconselha já é que façam uma simulação do seu negócio já considerando a Reforma Tributária 'full', em pleno vigor, 100%. Para alguns segmentos de negócio que eu já simulei há uma perda realmente considerável de resultado operacional. Ou seja, pode vir uma tributação tão forte que aquele resultado operacional do negócio pode ficar extremamente prejudicado e aí fazer com que esses segmentos de negócio tenham que ser reinventados.
Para alimentos da cesta básica, por exemplo, deve haver queda na tributação. " A cesta básica tem uma composição de vários produtos. Tem a isenção desse IVA, que se chama Imposto sobre Valor Agregado. Então, vão ter produtos da cesta básica que terão isenção e tem outros produtos que vão ter redução de base de cálculo," explica Cichella.
Ouça na íntegra a entrevista do advogado e gestor empresarial Edson Cichella ao Programa Adelor Lessa na Rádio Som Maior:
