Aumento da passagem de ônibus em SC não teve autorização do Governo

Para a Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE), o reajuste no preço das passagens de ônibus intermunicipais é irregular e foi repassada aos usuários sem autorização do Governo. Por isso, na segunda-feira (18), o governador de Santa Catarina, Carlos Moisés, determinou à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) que entre na Justiça contra o aumento, aprovado na semana passada pela Agência de Regulação de Serviços Públicos (Aresc).

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O secretário de Infraestrutura de Santa Catarina, Thiago Vieira, esclarece que a SIE é a responsável por administrar o sistema e, portanto, o reajuste deve ser analisado e aprovado pelo órgão. "[O aumento] foi executado de forma irregular sem a devida autorização da SIE. Há uma lei federal que deixa claro que cabe ao poder concedente homologar o reajuste", explica. 

Nesse sentido, se houver a necessidade de um reequilíbrio financeiro no contrato com as empresas, o processo correto seria a Aresc realizar uma análise técnica e repassar à secretaria. "Nós estamos entrando, tanto na Justiça devido ao descumprimento da medida por parte das empresas, mas também reforçando a necessidade de fiscalização por parte da Aresc daquelas que não cumprirem o que foi estabelecido pela secretaria que é não ter aumento da passagem enquanto o poder concedente não implementar", ressalta. 

Para o secretário, existem outras formas de buscar o reequilíbrio financeiro, como realizar o subsídio e prorrogação de contratos, entre outras medidas. Por isso, o Governo entrou na Justiça a fim de impedir que o reajuste seja repassado aos usuários o mais breve possível.